No dia internacional de combate à corrupção, IBAP participa da fundação do Observatório Social de São Paulo

No Dia Internacional de Combate à Corrupção, a cidade de São Paulo – SP ganha Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP). O evento de fundação aconteceu no auditório da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), no bairro da Liberdade, capital paulista.

Dois dias depois de haver assinado o termo de adesão como parceiro do Observatório Social de São Paulo, o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública esteve presente ontem, dia 9 de dezembro de 2015, às 19 horas, ao auditório da FECAP, em São Paulo, à assembleia de fundação da nova entidade, que terá abrangência municipal. A associada Patrícia Mauro Diez foi designada representante do IBAP em todas as reuniões desse coletivo. Também estiveram presentes ao evento histórico outros tradicionais parceiros do IBAP, tais como o Movimento do Ministério Público Democrático, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo e o Sindilex – Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de São Paulo e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Esse fórum social, já existente em outras cidades do país, tem por objetivo principal contribuir para o combate à corrupção e para a introdução de medidas que resultem em economia para os cofres públicos. Uma de suas vertentes de ação é a implementação de programas de educação fiscal, que têm como principais propósitos ensinar de onde vem o dinheiro público (sistema tributário) e qual a sua aplicação em prol da sociedade.

Dentre os princípios que norteiam o Observatório Social está o de que, para acabar com o círculo vicioso de corrupção privada e pública, é preciso implementar mudanças sistêmicas e estruturais, tais como o fim da impunidade, considerada em diversos estudos e pesquisas sociais como sendo uma das maiores razões da persistência da improbidade. O objetivo central de atuação dos observatórios sociais é o de propor aos governos locais a adequada e transparente gestão dos recursos públicos, por meio da participação e controle social. Com ações de prevenção à corrupção e educação fiscal de cidadãos comuns e de funcionários públicos municipais, a rede de observatórios já economizou mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos de 50 cidades brasileiras, nos últimos três anos.

Informações adicionais: fobsampa@yahoo.com.br ou (11) 9 8539 3321

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Guilherme Purvin de Figueiredo (Secretário-Geral do IBAP) e Patrícia Mauro Diez (associada designada representante do IBAP junto ao Observatório Social de São Paulo)
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Apresentação dos planos de ação do Observatório Social de São Paulo.
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Guilherme Purvin de Figueiredo e Patrícia Mauro Diez na assembleia de fundação do Observatório Social de São Paulo
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Mesa de condução dos trabalhos da assembleia de fundação do Observatório Social de São Paulo.

IBAP participará da fundação do Observatório Social de São Paulo

Evento ocorrerá em 9.12.2015, em São Pauloobservatoriosocialsp

Marcos Ribeiro de Barros, Presidente em exercício do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública assinou hoje o Termo de Adesão do IBAP ao Observatório Social de São Paulo, cuja fundação ocorrerá em 09 de dezembro de 2015, no “Dia Internacional de Combate à Corrupção”, em evento a ser realizado no auditório da FECAP – Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado, sito a Avenida Liberdade, 532, às 19:00 horas. Na ocasião, as principais entidades públicas – ligadas ao controle social e à transparência na utilização do dinheiro público -, bem assim entidades empresariais, órgãos de imprensa e a sociedade civil enviarão representantes para este evento, que já conta com a adesão de mais de 30 entidades e uma centena de cidadãos de diversas partes da Capital paulista. Representarão o IBAP na fundação do Observatório Social de São Paulo a Dra. Patrícia Mauro Diez (titular) e o Dr. Guilherme José Purvin de Figueiredo (suplente).  Leia a seguir a íntegra da proposta apresentada ao IBAP.

PAULISTANOS SE UNEM PARA MONITORAR DINHEIRO PÚBLICO

O Observatório Social de São Paulo age de forma preventiva, antes que recursos sejam gastos pela Prefeitura; Rede de cidadania atua em mais de 50 cidades brasileiras, monitorando contratos públicos, licitações e a entrega de bens e serviços contratados

São Paulo, dezembro de 2015 – Diferentemente de outras iniciativas que atuam no controle social, o Observatório Social de São Paulo (OSSP) atua no monitoramento dos programas de governo da prefeitura na Capital, acompanhando os processos de planejamento, a execução e a avaliação das políticas públicas, priorizando os resultados do maior município da América Latina, que abriga mais de 11 milhões de habitantes.

O Observatório Social de São Paulo é uma organização suprapartidária, instituída e mantida pela sociedade civil, com o objetivo de promover a conscientização da sociedade para a cidadania fiscal. O grupo tem como meta, ainda, propor melhores práticas de administração pública, com o intuito de gerar transparência à gestão dos recursos públicos que entram nos cofres do município. Ênfase na ação preventiva, para se evitar o mau uso dos recursos públicos.

Em São Paulo, o grupo de voluntários é formado por moradores da cidade e da Grande São Paulo, empresários, profissionais, acadêmicos, estudantes, funcionários públicos, aposentados e outros grupos sociais, preocupados com a aplicação correta dos impostos pagos. Atualmente, a iniciativa dos observatórios sociais já acontece em mais de 50 cidades brasileiras, espalhadas por 18 Estados, e atua em rede sob a coordenação do Observatório Social do Brasil (OSB).

Da origem aos resultados: O primeiro Observatório Social foi criado no ano de 2006, quando organizações da sociedade civil do município de Maringá (PR), lideradas pela Associação Comercial, resolveram deixar de reclamar da alta carga tributária e da corrupção para cuidar da qualidade da aplicação dos recursos públicos.

Com o acompanhamento das licitações e dos principais contratos públicos, o município de Maringá economizou – somente no ano de 2007 – mais de R$ 9 milhões. Tal resultado passou a motivar entidades civis de outros municípios a adotarem a metodologia de trabalho dos OS.

Na Capital paulista, a ideia nasceu em abril de 2014, como Fórum do Observatório Social de São Paulo (FOBSampa), quando um pequeno grupo de cidadãos resolveu se unir para abraçar esta causa e juntar esforços para a criação do Observatório Social da cidade de São Paulo.

O Observatório Social de São Paulo atuará em três eixos:

– Monitoração das Políticas Públicas: voluntários qualificados analisam o alcance das políticas planejadas pelos gestores públicos, para cidade de São Paulo. São considerados desde os processos de planejamento aos procedimentos legais das compras públicas, a regularidade da utilização dos bens públicos (adquiridos ou produzidos), a eficácia no cumprimento das ações e compromissos assumidos, a eficiência no uso racional dos meios disponibilizados pela sociedade e a efetividade das transformações sociais, em benefício dos diversos segmentos sociais paulistanos.

– Fomento ao Controle Social e à Participação Cidadã: permite a ampliação e a qualificação da participação da sociedade civil nos processos de planejamento, execução e avaliação das políticas públicas para o município de São Paulo. As análises ocorrem por meio da democracia direta, da difusão dos meios de participação existentes, do fomento a universalização do acesso aos Conselhos de Políticas Públicas, e da promoção à participação nas audiências públicas, nas consultas populares, nas conferências e nos demais fóruns de participação social.

– Incremento da Transparência Pública: permite a instrumentalização do controle social e a criação de mecanismos concretos de accountability governamental, possibilitando à sociedade paulistana obter informações consistentes sobre a gestão dos seus representantes, avaliar os gestores quanto ao cumprimento das suas promessas e plataformas políticas, e verificar a aplicação da legalidade nos atos e fatos concretos de gestão.

Os resultados dos trabalhos do Observatório Social serão comunicados aos gestores municipais, responsáveis pelas áreas dos programas avaliados – e, dependendo da situação – aos seus superiores, inclusive ao Prefeito e ao Presidente da Câmara de vereadores. As informações serão publicadas no site oficial do OS, pelas redes sociais oficiais, via assessoria de imprensa, via e-mail marketing (newsletter). Eventualmente, serão enviadas aos órgãos de controle que têm competência para atuar no Município de São Paulo, em função da gravidade dos ilícitos identificados.

Voluntários, Apoiadores e Patrocinadores:

O Observatório Social de São Paulo funciona com o trabalho de dezenas de voluntários e dos recursos aportados por mantenedores e apoiadores. Para manter o serviço aos cidadãos paulistanos funcionando, os gastos são bancados por doações de recursos financeiros ou em bens e serviços economicamente mensuráveis. E qualquer pessoa pode contribuir para manter e apoiar o OSSP, seja como mantenedor ou como voluntário.

IBAP é agora membro colaborador de núcleo da Universidade Federal de Santa Maria

ufsmEm Assembleia Geral Ordinária realizada em 14 de novembro de 2015, na cidade de Curitiba/PR, por ocasião de seu 19º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública, o IBAP acolheu o convite da Universidade Federal de Santa Maria – RS para participar como colaborador das atividades acadêmicas do NEJURP/CNPq/UFSM – Núcleo de Estudos Jurídicos sobre Bens Naturais de Domínio Público.

O convite foi formulado pela professora Jalusa Prestes Abaíde, através de ofício n. 02/2015, de 22 de outubro de 2015. O objetivo do NEJURP é contribuir para os estudos visando a apresentação aos poderes públicos e setor privado ligados à prestação de serviços públicos, de formas alternativas de gestão, controle de bens naturais de domínio público bem como para a formação de recursos humanos aptos a prestar consultorias e ou auditorias para setores compatíveis, empresas e ou órgãos públicos, com a colaboração de alunos, outros pesquisadores e técnicos.

Considerando o fato de que a proposta tem íntima relação com as atividades profissionais dos Advogados Públicos e que a matéria é amplamente estudada sob o ponto de vista jurídico pela produção acadêmica e científica dos associados do IBAP, acreditamos que os frutos desta nova parceria serão extremamente prolíficos.

De acordo com a UFSM, “O Núcleo de Estudos Jurídicos sobre Gestão de Bens Naturais de Domínio Público, visa apresentar aos poderes públicos e setor privado ligados à prestação de serviços públicos, formas alternativas de gestão, controle e fiscalização de bens de domínio público bem como formar recursos humanos aptos a prestar consultorias e/ou auditorias para a ANP/Petrobras ou outras empresas e/ou órgãos públicos, com a colaboração de alunos, pesquisadores e técnicos. O grupo se consolidou com a aprovação do projeto de pesquisa que versa sobre as formas de proteção e gestão dos sítios paleobotânicas do RS. O NEJURP participou de vários congressos apresentando trabalho sobre formas de gestão dos bens culturais fósseis. A líder do grupo [ Prof. Jalusa Prestes Abaíde ] esteve afastada do Brasil pelo período de 12 meses desenvolvendo um novo projeto de pesquisa em nível de pós-doutorado no Líbano. Com fundamento na teoria do risco, conheceu as normas de gestão de bens naturais de domínio público no Líbano, posto ser líder também do LEI (Laboratório de Estudos Internacionais) e coordenadora do Núcleo de Estudos Libaneses da UFSM”. (Fonte: Diretório de Pesquisa da UFSM).

Começa hoje o 19º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública

19º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública – Curitiba / 2015
“Caminhos para a Maioridade da Advocacia Pública”
Em homenagem ao Procurador Autárquico José Nuzzi Neto

 

  • Promoção: IBAP, APEP e PUC PR
  • Local: Campus Curitiba da PUC PR – Rua Imaculada Conceição, 1155, Bairro Prado Velho, CEP 80215-901 – Edifício Vermelho, da Direito Escola de Direito, Auditório 01.
  • Apoio institucional: Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

 

PROGRAMAÇÃO OFICIAL

12 de novembro – Quinta feira

  • 14h00 Abertura do Congresso – Carlos Frederico Marés de Souza Filho (Professor da Faculdade de Direito da PUC-PR e Procurador do Estado/PR), Marcos Ribeiro de Barros (Presidente em exercício do IBAP; Procurador do Estado/SP) e Cristina Leitão Teixeira de Freitas (Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Paraná-APEP e Procuradora do Estado/PR)
  • 14h10  – Sessão de teses
  • 20h – Encerramento da sessão de teses

13 de novembro – Sexta feira

MESA 1 – 9h00 às 12h00 – Presidência: Cristina Leitão Teixeira de Freitas (Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Paraná-APEP e Procuradora do Estado/PR)

  • 9h00 – Abertura da sessão – Marcos Ribeiro de Barros (Presidente em exercício do IBAP; Procurador do Estado/SP)
  • 9h10 – Carlos Frederico Mares de Souza Filho (Professor da Faculdade de Direito da PUC-PR, Procurador do Estado do Paraná) –  Palestra de Abertura
  • 10h00 – Ricardo Antonio Lucas Camargo (Professor da UFRGS e Procurador do Estado/RS) – Os limites da política econômica no Estado de Direito
  • 10h30 – Lucíola Maria de Aquino Cabral (Procuradora do Município de Fortaleza) – Tema: Autonomia Municipal e Estatuto da Metrópole. Significado
  • 11h00 – Clerio Rodrigues da Costa (Procurador do Estado/SP) – As limitações do autocontrole da publicidade patológica exercido pelo CONAR
  • 11h30 – Guilherme José Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado de São Paulo) – Advogados Públicos na Literatura Brasileira

  • 12h00 – Intervalo

MESA 2 – 14h às 17h  – Presidência de mesa: Anamaria Koch (Advogada/SP, Sócia Honorária do IBAP)

  • 14h00 – Ana Maria Jara Botton Faria (Procuradora Municipal de Pinhais/PR e Professora da Faculdade FESPPR) – Os novos rumos da tributação ambiental no Brasil
  • 14h30 – Isabella Franco Guerra (Professora do Mackenzie-Rio) – A defesa do meio ambiente em juízo
  • 15h00 – Fabiane Bessa (Procuradora da Fazenda Nacional – PR) – Plano de Logística Sustentável da Administração Pública Federal – alteração do art. 3º da Lei 8.666 / Decreto nº 7.746 / IN nº 10/2012
  • 15h30 – Sheila C. Pitombeira (Procuradora de Justiça/CE e Professora da UNIFOR) – Semiárido, crise hídrica e a responsabilidade do Estado
  • 16h00 – Theo Botelho Marés de Souza (Procurador do Município de Pinhais/PR; Mestre pela PUCPR; Professor das Faculdades da Indústria) – Infrações Administrativas Ambientais
  • 16h30 – Valter Otaviano da Costa Ferreira Junior (Advogado da União – Consultor Jurídico da União no Estado do Paraná) – Proteção dos Recursos Hídricos e Advocacia Pública

MESA 3 – 17h às 18h30 – Presidência de mesa: Guilherme José Purvin de Figueiredo (Presidente honorário do IBAP; Procurador do Estado/SP)

  • 17h00 – Ricardo Tadeu Marques da Fonseca (Ex-Procurador do Trabalho e atual Desembargador do TRT-PR) – Mercado de Trabalho para a Pessoa com Deficiência
  • 17h30 – Derly Barreto e Silva Filho (Procurador do Estado/SP e Presidente do Sindiproesp) –  Advocacia Pública e Política Pública Legislativa
  • 18h00 – Isabela Cristine Martins Ramos (Procuradora do Estado do Paraná) – Transparência e formas de controle de gestão pública
  • 18h30 – Hamilton Bonatto (Procurador do Estado do Paraná) – A construção de um Código de Processo Administrativo

19h00 – Homenagem a José Nuzzi Neto

19h10 – Palestra: José Nuzzi Neto (Procurador Autárquico/SP) – A ADI 5334 e a obrigatoriedade da inscrição dos advogados públicos na OAB


14 de novembro – Sábado

  • 10h00 – Assembleia Geral
  • 11h00 – Relatório das Teses Aprovadas – Homologação dos resultados
  • 11h45 – Marcos Ribeiro de Barros (Presidente em exercício do IBAP; Procurador do Estado/SP) – Leitura da Carta de Curitiba e Encerramento do 19º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública

Taxa de inscrição:

Profissionais Associados da APEP e do IBAP Estudantes de graduação
Até 30/10/2015 R$ 200,00 R$ 100,00 R$ 30,00
Após 30/10/2015 R$ 250,00 R$ 125,00 R$ 40,00

Os pagamentos deverão ser efetuados em nome do IBAP – Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – Conta Corrente n. 40.609-0 – Banco do Brasil 001 – Agência 6815-2. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o email secretaria@ibap.org acompanhada do nome completo e qualificação do congressista inscrito. Tesistas e estudantes da PUC/PR: isentos.


Teses para o congresso – Temas:

  • – Inovações no Processo Civil e Interesse Público
  • – Meio Ambiente e Direitos Fundamentais
  • – Direitos Humanos e Cidadania

Prazo para entrega das teses: 10 de novembro de 2015

Enviar em arquivo Word para o email secretaria@ibap.org

Formato: Mínimo de 8 e máximo de 30 páginas. A4, Times New Roman 12, Espaço 1,5; Abaixo do título da tese, apresentar seu resumo (abstract) de até 10 linhas, em português e inglês, além de palavras-chave (keywords) – mínimo de 4 e máximo de 8 – também em português e inglês; As notas de rodapé deverão estar na própria página da citação; As referências bibliográficas deverão estar em nota de rodapé.

Tesistas selecionados estarão isentos do pagamento de taxa de inscrição

Forma de apresentação da tese:

01. Os tesistas serão chamados em ordem alfabética. Caso não esteja presente no momento de sua chamada, o tesista será automaticamente colocado após a última apresentação prevista.

02. Ao início de cada sessão será efetuada a leitura do relatório pelo relator designado, que terá para tanto 5 (cinco) minutos para apresentação do relatório.

03. A apresentação da tese não poderá exceder 15 (quinze) minutos, sob pena de desclassificação.

04. Ato contínuo, o presidente indagará aos congressistas presentes à sessão se têm alguma questão a ser formulada. As questões suscitadas não poderão exceder 1 (um) minuto, sendo terminantemente vedada a utilização desse tempo para apresentação de digressões alheias à tese apresentada.

05. As respostas do tesista poderão ser efetuadas em bloco, tendo o prazo de 2 minutos por questionamento apresentado.

06. Em seguida, o relator apresentará sua proposta de encaminhamento (pela aprovação ou rejeição). Não haverá “aprovação com louvor” ou aprovações condicionadas a alteração do texto (ressalvados eventuais erros gramaticais ou de digitação).

07. Votarão todos os congressistas presentes à sessão de teses.

08. Em caso de empate, o presidente da Comissão de Teses proferirá o voto de minerva.

Ficha técnica:

  • Presidente do congresso: Carlos Frederico Marés de Souza Filho (Procurador do Estado/PR)
  • Secretário-geral: Guilherme José Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado/SP)
  • Relatora-geral: Lindamir Monteiro da Silva (Procuradora do Estado/SP)
  • Presidente da Comissão de Teses: Ana Maria Jara Botton Faria (Procuradora Municipal de Pinhais)
  • Secretário-Relator da Comissão de Teses: Marcos Ribeiro de Barros (Procurador do Estado/SP)

Apoio:

  • Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo
  • Escola de Administração Fazendária – Ministério da Fazenda
  • Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
  • Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, Fundações e Universidades Públicas do Estado de São Paulo

Nota contrária à ADI 5334 e à PEC 26/2014, reafirmando a exclusividade da OAB na regulação do exercício da advocacia

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secional de São Paulo, vem manifestar seu entendimento de que compete exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil regular o exercício da advocacia, tanto na esfera privada quanto na pública, nos termos da Lei Federal 8906/1994 e da Constituição da República. Assim, não há espaço na ordem jurídica para limitações ao exercício da advocacia, salvo naquelas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente.

Nesse sentido, a ADI 5334, de autoria do Ministério Público Federal, que busca declarar inconstitucionais os dispositivos do Estatuto da OAB que dispõem sobre os advogados públicos, é absolutamente carecedora de fundamento jurídico, pois ataca a unidade da advocacia enquanto carreira essencial à administração da Justiça e pode criar categorias diversas de advogados, submetidos a regimes diferentes e até conflitantes.

Demais disso, considerando que as regras e restrições para o exercício da advocacia, pública ou privada, são e devem permanecer regidas especificamente pelo Estatuto da OAB e pela Constituição Federal, afiguram-se incabíveis, por inconstitucionais, regramentos locais dissonantes e quaisquer restrições ao livre exercício da profissão que não aquelas impostas pela Constituição ou pela legislação federal que regulamenta a advocacia.

Por fim, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secional de São Paulo, manifesta-se também favoravelmente à rejeição da PEC 26/2014, visto como contrária à orientação ética e regulamentar da OAB, que corretamente proíbe os advogados públicos somente de exercerem a advocacia privada quando presentes interesses conflitantes com a causa pública, preservando inclusive o dever de sigilo.

Presidente em exercício da OAB SP, Ivette Senise, fala sobre a Advocacia Pública

“A inscrição do advogado público na OAB confere a ele a defesa de suas prerrogativas profissionais por meio de uma entidade independente, garantindo a sua inviolabilidade”, afirmou Ivette Senise Ferreira, durante a entrevista para a Web TV OAB SP. A presidente em exercício da OAB SPprojeta o enfraquecimento da Advocacia Pública como fator de risco para a boa condução da administração pública.

Para ela, é incompreensível que após duas décadas de vigência do Estatuto da Advocacia o vínculo dos advogados que a integram com a Ordem seja contestado na forma de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.334), de autoria do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A campanha “Corrupção Não”, lançada pela OAB SP em 22 de junho, aponta o fortalecimento da Advocacia Público entre as onze propostas da entidade para o combate à corrupção. “Apoio à PEC 2/2007, que reconhece na Advocacia Pública a mesma autonomia institucional das demais funções essenciais à Justiça (Ministério Público e Defensoria Pública)”, prevê a proposta de número sete.

 

Carta em defesa da democratização da mobilidade urbana

 
O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP vem a público manifestar sua preocupação com os rumos dos debates a respeito de políticas de mobilidade urbana em São Paulo. A defesa da qualidade de vida dos cidadãos no meio ambiente urbano impõe, dentre outras medidas:

I – Proteção do patrimônio histórico e arquitetônico da cidade e ampliação das áreas verdes urbanas, com o controle da verticalização promovida pela especulação imobiliária, evitando-se o adensamento populacional em áreas já congestionadas. Nesse sentido, é paradigmática a campanha pela criação do Parque Augusta, à qual o IBAP apóia, pois se dá em região reconhecidamente carente de áreas verdes e densamente ocupada;

II – Conservação de calçamentos para pedestres, de modo a propiciar seu acesso também por pessoas com deficiência, com a fiscalização desses espaços para coibir sua apropriação, ainda que temporária, por grupos com interesses específicos. É certo que as calçadas de diversas avenidas já não comportam o número de pedestres que nelas transitam. Agravando esta situação, os pedestres muitas vezes correm risco de acidente nessas calçadas, seja em razão de sua má conservação, seja para desviar-se de obstáculos e usos inadequados;

III – Prioridade no aperfeiçoamento de sistemas de transporte coletivo (ferroviário, metroviário e de ônibus) e, dentre os transportes individuais, tratamento preferencial àqueles que se mostram menos poluentes, em especial, às bicicletas;

IV – Quanto aos sistemas cicloviários, por sua vez, é absolutamente indispensável que se promova a defesa da vida e da incolumidade física dos ciclistas, que hoje se veem inteiramente expostos em vias públicas construídas para priorizar unicamente o trânsito de automóveis.

Aplaude-se, por esse motivo, a implantação de sistemas cicloviários nos grandes centros urbanos do país, os quais devem  ser precedidos de estudos apropriados de impacto ambiental e de vizinhança, quando for o caso. Estes estudos, cumpre ressaltar, devem também ser exigidos nos casos de implantação de novas pistas para automóveis.

Não é demais destacar, porém, que a prioridade deverá ser, sempre, a mobilidade do pedestre, seja ele pessoa com deficiência ou não. O compartilhamento de calçadas para pedestres por outros modais, portanto, não pode ser considerado alternativa válida de mobilidade urbana.

A segurança do pedestre, do usuário de ônibus, metrô ou trem e do ciclista constitui interesse público primário, acima de querelas político-partidárias. Estes cuidados constituem esforços de mudança cultural em um país no qual as montadoras venceram as ferrovias e onde qualquer esforço de implantação de um modal mais humanizado e menos poluente tem sofrido graves derrotas no âmbito das políticas públicas.

 

São Paulo, 27 de março de 2015

José Nuzzi Neto é homenageado pelos alunos da Universidade Metodista de São Paulo

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José Nuzzi Neto, Procurador Autárquico em São Paulo (DAEE-SP), ex-presidente e atual Coordenador Financeiro do IBAP, foi homenageado no dia 20 de março de 2015 pelos alunos da Universidade Metodista de São Paulo, que o escolheram para ser o paraninfo da turma de 2014 – Turma “Professor José Nuzzi Neto” do Curso de Administração em Comércio Exterior. Para ambas as turmas, de Comércio Exterior, José Nuzzi Neto lecionou em módulo denominado “Relações Internacionais”, que dividia com professor de economia. Sua parte eram noções de Direito Internacional.

 

7º Encontro Regional de Advocacia Pública

Dia 18 de Outubro (sábado)
15h00 às 19h00
Mesa 1 – CRISE DE ABASTECIMENTO HÍDRICO, DIREITOS HUMANOS E FEDERALISMO – Presidente de Mesa: Desembargadora Maria Collares F. Conceição (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro)
Expositores:
  • Fernando C. Walcacer (Professor da Fac.Direito da PUC-Rio, ex-Procurador Geral do Município de Niteroi e ex-Secretário Adjunto do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro)
  • Guilherme José Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado-SP)
  • José Nuzzi Neto (Procurador do DAEE-SP, Diretor do Ibap)
  • Luciana Cordeiro de Souza (Professora de Direito Ambiental – UNICAMP)
  • Márcia D. Leuzinger (Professora da Fac.Direito da UniCEUB – DF, Presidente do Ibap)
Dia 19 de Outubro (domingo)
9h00 às 13h00
Mesa 2 – MARCO CIVIL DA INTERNET, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Presidente de Mesa: Dra. Patrícia Mauro Diez (Procuradora do Município de São Bernardo do Campo e Presidente da APMSBC)
Expositores:
  • Clério Rodrigues da Costa (Procurador do Estado/SP, Diretor do Ibap)
  • Jean Jacques Erenberg (Procurador do Estado/SP, Ex-Presidente do Ibap. Mestre em Direito pela PUC-SP)
  • Jozélia Nogueira (Procuradora do Estado/PR, ex-Secretária de Fazenda do Estado do Paraná)
  • Rogério Emílio de Andrade (Advogado. Doutor em Direito pela USP)
Carga horária: 8 horas – Serão conferidos certificados aos participantes
Local: Hotel Refúgio Vista Serrana – Mairiporã – SP
Inscrições pelo telefone (11)3104-2819 ou por e-mail secretaria@ibap.org até dia 16 de outubro de 2014 (quarta-feira).
Promoção:
Instituto Brasileiro de Advocacia Pública
Apoio institucional:
Academia Latino-Americana de Direito Ambiental – ALADA
Associação dos Procuradores do Município de São Bernardo do Campo – APromSBC
Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil
Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul
Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente da PUC-RIo
Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, Fundações e Universidades Públicas do Estado de São Paulo – Sindiproesp

Comemoração dos 20 anos do Curso de Promotoras Legais Populares

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Comemorando o 20º aniversário de realização dos Cursos de Promotoras Legais Populares, o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública esteve presente na manhã de hoje, sábado, dia 20 de setembro de 2014, na Câmara Municipal de São Paulo, representado por seus diretores Marcos Ribeiro de Barros (Vice-Presidente), José Nuzzi Neto (Coordenador Financeiro) e Guilherme José Purvin de Figueiredo (Secretário-Geral). O evento, organizado pela União de Mulheres de São Paulo, parceira do IBAP desde o início do projeto, contou ainda com a participação de representantes de diversas entidades feministas, do Movimento do Ministério Público Democrático e de vereadores municipais de São Paulo.
 
José Nuzzi Neto conta um pouco da história da participação do IBAP no Projeto Promotoras Legais Populares, desde o ano de 1994.

Representantes de diversas entidades feministas participantes do Projeto PLP. Ao centro, Maria Amélia Teles, sócia honorária do IBAP e dirigente da União de Mulheres de São Paulo.

Maria Amélia Teles e Guilherme José Purvin de Figueiredo lembraram os primeiros anos de realização dos cursos de PLPs. O primeiro curso foi realizado no Sindicato de Servidores Públicos de São Paulo. A partir do segundo curso, o IBAP (à época localizado na Avenida da Liberdade), passou a sediar a realização dos cursos. Posteriormente, à época em que o diretor do IBAP Belisário dos Santos Junior (hoje Presidente do Conselho Consultivo do IBAP) assumiu o cargo de Secretário da Justiça do Estado de São Paulo, os cursos passaram a ser oferecidos no Auditório da Cidadania Franco Montoro.

Marcos Ribeiro de Barros, Vice-Presidente do IBAP

Maria Amélia Teles e Marcos Ribeiro de Barros.

Marcos Ribeiro de Barros, entrevistado pela TV da Câmara Municipal de São Paulo, explica ao jornalista o conteúdo das aulas sobre cidadania e direitos humanos ministradas por Advogados Públicos do IBAP nas manhãs de sábado às alunas do projeto.

Guilherme José Purvin de Figueiredo, Maria Amélia Teles e Marcos Ribeiro de Barros.

Guilherme José Purvin de Figueiredo e Terezinha Gonzaga (União de Mulheres de São Paulo)

Criméia de Almeida coordena a participação das promotoras legais populares no encontro.