Nota contrária à ADI 5334 e à PEC 26/2014, reafirmando a exclusividade da OAB na regulação do exercício da advocacia

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secional de São Paulo, vem manifestar seu entendimento de que compete exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil regular o exercício da advocacia, tanto na esfera privada quanto na pública, nos termos da Lei Federal 8906/1994 e da Constituição da República. Assim, não há espaço na ordem jurídica para limitações ao exercício da advocacia, salvo naquelas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente.

Nesse sentido, a ADI 5334, de autoria do Ministério Público Federal, que busca declarar inconstitucionais os dispositivos do Estatuto da OAB que dispõem sobre os advogados públicos, é absolutamente carecedora de fundamento jurídico, pois ataca a unidade da advocacia enquanto carreira essencial à administração da Justiça e pode criar categorias diversas de advogados, submetidos a regimes diferentes e até conflitantes.

Demais disso, considerando que as regras e restrições para o exercício da advocacia, pública ou privada, são e devem permanecer regidas especificamente pelo Estatuto da OAB e pela Constituição Federal, afiguram-se incabíveis, por inconstitucionais, regramentos locais dissonantes e quaisquer restrições ao livre exercício da profissão que não aquelas impostas pela Constituição ou pela legislação federal que regulamenta a advocacia.

Por fim, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secional de São Paulo, manifesta-se também favoravelmente à rejeição da PEC 26/2014, visto como contrária à orientação ética e regulamentar da OAB, que corretamente proíbe os advogados públicos somente de exercerem a advocacia privada quando presentes interesses conflitantes com a causa pública, preservando inclusive o dever de sigilo.

Presidente em exercício da OAB SP, Ivette Senise, fala sobre a Advocacia Pública

“A inscrição do advogado público na OAB confere a ele a defesa de suas prerrogativas profissionais por meio de uma entidade independente, garantindo a sua inviolabilidade”, afirmou Ivette Senise Ferreira, durante a entrevista para a Web TV OAB SP. A presidente em exercício da OAB SPprojeta o enfraquecimento da Advocacia Pública como fator de risco para a boa condução da administração pública.

Para ela, é incompreensível que após duas décadas de vigência do Estatuto da Advocacia o vínculo dos advogados que a integram com a Ordem seja contestado na forma de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.334), de autoria do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A campanha “Corrupção Não”, lançada pela OAB SP em 22 de junho, aponta o fortalecimento da Advocacia Público entre as onze propostas da entidade para o combate à corrupção. “Apoio à PEC 2/2007, que reconhece na Advocacia Pública a mesma autonomia institucional das demais funções essenciais à Justiça (Ministério Público e Defensoria Pública)”, prevê a proposta de número sete.

 

Carta em defesa da democratização da mobilidade urbana

 
O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP vem a público manifestar sua preocupação com os rumos dos debates a respeito de políticas de mobilidade urbana em São Paulo. A defesa da qualidade de vida dos cidadãos no meio ambiente urbano impõe, dentre outras medidas:

I – Proteção do patrimônio histórico e arquitetônico da cidade e ampliação das áreas verdes urbanas, com o controle da verticalização promovida pela especulação imobiliária, evitando-se o adensamento populacional em áreas já congestionadas. Nesse sentido, é paradigmática a campanha pela criação do Parque Augusta, à qual o IBAP apóia, pois se dá em região reconhecidamente carente de áreas verdes e densamente ocupada;

II – Conservação de calçamentos para pedestres, de modo a propiciar seu acesso também por pessoas com deficiência, com a fiscalização desses espaços para coibir sua apropriação, ainda que temporária, por grupos com interesses específicos. É certo que as calçadas de diversas avenidas já não comportam o número de pedestres que nelas transitam. Agravando esta situação, os pedestres muitas vezes correm risco de acidente nessas calçadas, seja em razão de sua má conservação, seja para desviar-se de obstáculos e usos inadequados;

III – Prioridade no aperfeiçoamento de sistemas de transporte coletivo (ferroviário, metroviário e de ônibus) e, dentre os transportes individuais, tratamento preferencial àqueles que se mostram menos poluentes, em especial, às bicicletas;

IV – Quanto aos sistemas cicloviários, por sua vez, é absolutamente indispensável que se promova a defesa da vida e da incolumidade física dos ciclistas, que hoje se veem inteiramente expostos em vias públicas construídas para priorizar unicamente o trânsito de automóveis.

Aplaude-se, por esse motivo, a implantação de sistemas cicloviários nos grandes centros urbanos do país, os quais devem  ser precedidos de estudos apropriados de impacto ambiental e de vizinhança, quando for o caso. Estes estudos, cumpre ressaltar, devem também ser exigidos nos casos de implantação de novas pistas para automóveis.

Não é demais destacar, porém, que a prioridade deverá ser, sempre, a mobilidade do pedestre, seja ele pessoa com deficiência ou não. O compartilhamento de calçadas para pedestres por outros modais, portanto, não pode ser considerado alternativa válida de mobilidade urbana.

A segurança do pedestre, do usuário de ônibus, metrô ou trem e do ciclista constitui interesse público primário, acima de querelas político-partidárias. Estes cuidados constituem esforços de mudança cultural em um país no qual as montadoras venceram as ferrovias e onde qualquer esforço de implantação de um modal mais humanizado e menos poluente tem sofrido graves derrotas no âmbito das políticas públicas.

 

São Paulo, 27 de março de 2015

José Nuzzi Neto é homenageado pelos alunos da Universidade Metodista de São Paulo

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José Nuzzi Neto, Procurador Autárquico em São Paulo (DAEE-SP), ex-presidente e atual Coordenador Financeiro do IBAP, foi homenageado no dia 20 de março de 2015 pelos alunos da Universidade Metodista de São Paulo, que o escolheram para ser o paraninfo da turma de 2014 – Turma “Professor José Nuzzi Neto” do Curso de Administração em Comércio Exterior. Para ambas as turmas, de Comércio Exterior, José Nuzzi Neto lecionou em módulo denominado “Relações Internacionais”, que dividia com professor de economia. Sua parte eram noções de Direito Internacional.

 

7º Encontro Regional de Advocacia Pública

Dia 18 de Outubro (sábado)
15h00 às 19h00
Mesa 1 – CRISE DE ABASTECIMENTO HÍDRICO, DIREITOS HUMANOS E FEDERALISMO – Presidente de Mesa: Desembargadora Maria Collares F. Conceição (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro)
Expositores:
  • Fernando C. Walcacer (Professor da Fac.Direito da PUC-Rio, ex-Procurador Geral do Município de Niteroi e ex-Secretário Adjunto do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro)
  • Guilherme José Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado-SP)
  • José Nuzzi Neto (Procurador do DAEE-SP, Diretor do Ibap)
  • Luciana Cordeiro de Souza (Professora de Direito Ambiental – UNICAMP)
  • Márcia D. Leuzinger (Professora da Fac.Direito da UniCEUB – DF, Presidente do Ibap)
Dia 19 de Outubro (domingo)
9h00 às 13h00
Mesa 2 – MARCO CIVIL DA INTERNET, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Presidente de Mesa: Dra. Patrícia Mauro Diez (Procuradora do Município de São Bernardo do Campo e Presidente da APMSBC)
Expositores:
  • Clério Rodrigues da Costa (Procurador do Estado/SP, Diretor do Ibap)
  • Jean Jacques Erenberg (Procurador do Estado/SP, Ex-Presidente do Ibap. Mestre em Direito pela PUC-SP)
  • Jozélia Nogueira (Procuradora do Estado/PR, ex-Secretária de Fazenda do Estado do Paraná)
  • Rogério Emílio de Andrade (Advogado. Doutor em Direito pela USP)
Carga horária: 8 horas – Serão conferidos certificados aos participantes
Local: Hotel Refúgio Vista Serrana – Mairiporã – SP
Inscrições pelo telefone (11)3104-2819 ou por e-mail secretaria@ibap.org até dia 16 de outubro de 2014 (quarta-feira).
Promoção:
Instituto Brasileiro de Advocacia Pública
Apoio institucional:
Academia Latino-Americana de Direito Ambiental – ALADA
Associação dos Procuradores do Município de São Bernardo do Campo – APromSBC
Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil
Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul
Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente da PUC-RIo
Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, Fundações e Universidades Públicas do Estado de São Paulo – Sindiproesp

Comemoração dos 20 anos do Curso de Promotoras Legais Populares

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Comemorando o 20º aniversário de realização dos Cursos de Promotoras Legais Populares, o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública esteve presente na manhã de hoje, sábado, dia 20 de setembro de 2014, na Câmara Municipal de São Paulo, representado por seus diretores Marcos Ribeiro de Barros (Vice-Presidente), José Nuzzi Neto (Coordenador Financeiro) e Guilherme José Purvin de Figueiredo (Secretário-Geral). O evento, organizado pela União de Mulheres de São Paulo, parceira do IBAP desde o início do projeto, contou ainda com a participação de representantes de diversas entidades feministas, do Movimento do Ministério Público Democrático e de vereadores municipais de São Paulo.
 
José Nuzzi Neto conta um pouco da história da participação do IBAP no Projeto Promotoras Legais Populares, desde o ano de 1994.

Representantes de diversas entidades feministas participantes do Projeto PLP. Ao centro, Maria Amélia Teles, sócia honorária do IBAP e dirigente da União de Mulheres de São Paulo.

Maria Amélia Teles e Guilherme José Purvin de Figueiredo lembraram os primeiros anos de realização dos cursos de PLPs. O primeiro curso foi realizado no Sindicato de Servidores Públicos de São Paulo. A partir do segundo curso, o IBAP (à época localizado na Avenida da Liberdade), passou a sediar a realização dos cursos. Posteriormente, à época em que o diretor do IBAP Belisário dos Santos Junior (hoje Presidente do Conselho Consultivo do IBAP) assumiu o cargo de Secretário da Justiça do Estado de São Paulo, os cursos passaram a ser oferecidos no Auditório da Cidadania Franco Montoro.

Marcos Ribeiro de Barros, Vice-Presidente do IBAP

Maria Amélia Teles e Marcos Ribeiro de Barros.

Marcos Ribeiro de Barros, entrevistado pela TV da Câmara Municipal de São Paulo, explica ao jornalista o conteúdo das aulas sobre cidadania e direitos humanos ministradas por Advogados Públicos do IBAP nas manhãs de sábado às alunas do projeto.

Guilherme José Purvin de Figueiredo, Maria Amélia Teles e Marcos Ribeiro de Barros.

Guilherme José Purvin de Figueiredo e Terezinha Gonzaga (União de Mulheres de São Paulo)

Criméia de Almeida coordena a participação das promotoras legais populares no encontro.

Homenagem a Vladimir Garcia Magalhães

Vladimir Magalhães, mais do que biólogo e jurista, era antes de mais nada uma pessoa que conseguia conciliar seu inegável talento acadêmico com um profundo senso ético, sobretudo no que dizia respeito à defesa da qualidade de vida e das futuras gerações.

Tinha plena consciência da importância do magistério de Direito Ambiental na formação de novos juristas comprometidos com a defesa da vida em todas as suas formas. 
Uma de suas grandes preocupações era de realçar a função social do jurista em contraposição com concepções mercantilistas enquistadas no meio universitário e que estariam mais preocupadas em angariar uma carteira de clientes do que em refletir com responsabilidade acerca da importância da luta contra a degradação ambiental.
No plano pessoal, era uma pessoa extremamente gregária e fiel aos amigos. Nos últimos meses, sofreu forte abalo com a morte precoce de dois outros grandes jus-ambientalistas, José Eduardo Ramos Rodrigues, que conheceu através do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, e Mariana Garcia Torres, que com ele participou do processo de criação da Academia Latino-Americana de Direito Ambiental. 
A defesa de tese de doutorado de Vladimir Garcia Magalhães, versando sobre propriedade intelectual do patrimônio genético, na FADUSP, foi sem dúvida um dos mais brilhantes momentos da pesquisa acadêmica na área do Direito Ambiental na história da Academia do Largo São Francisco – tanto pelo rigor científico do tesista como por sua coragem em quebrar conceitos caducos mas ainda arraigados acerca de um pretenso caráter absoluto do direito de propriedade, incidente até mesmo sobre códigos genéticos existentes na natureza. Essa coragem em dizer a verdade certamente desagradava a muitos – mas, em compensação, servia como um nítido divisor de águas para aqueles que se postaram ao seu lado, na defesa da biodiversidade e de uma ordem socioeconômica mais justa.
A morte prematura de Vladimir interrompeu uma produção acadêmica em franca ascensão e certamente fará falta, numa época como a atual, em que valores como probidade administrativa, redução da desigualdade social e defesa do meio ambiente têm sido tão vilipendiados pelos políticos de plantão.

Fortaleza sedia 18º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública

Comemorando seu 20º aniversário de fundação, o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública realizou o seu 18º congresso no Estado do Ceará no período de 20 a 24 de agosto. Esta foi a segunda vez em que Fortaleza sediou um congresso do IBAP.

PROGRAMAÇÃO

Dia 20 de agosto
19h – Sessão de Abertura
Jean Jacques Erenberg (Ex-Presidente do IBAP); Marcos Ribeiro de Barros (Vice-Presidente do IBAP); Lucíola Maria de Aquino Cabral (Procuradora do Município de Fortaleza, Presidente da Comissão Organizadora do Congresso)

19h30 – Palestra de Abertura
Ricardo Antonio Lucas Camargo (Procurador do Estado – RS)

Dia 21 de agosto – manhã
9h00 – Mesa de debates: Funções Essenciais à Justiça
Evanna Soares (Procuradora Regional da 7ª Região – Ministério  Público do  Trabalho-CE), Martônio Mont’Alverne (Professor da Unifor) e Marcos Ribeiro de Barros (Procurador do Estado-SP)

19h00 – Mesa: A Questão Ambiental nas Cidades
Isabella Guerra (Professora Universitária – RJ) e Sheila Pitombeira (Professora da Unifor)

Dia 22 de agosto – manhã

9h30 – Mesa: Direitos Humanos
Amélia Rocha (Defensora Pública – CE), Fernando Gaburri (Procurador do Município – Natal), José Nuzzi Neto (Procurador Autárquico – DAEE/SP) e Sidney Guerra (Professor da Unifor)

19h – Mesa:  Probidade administrativa
Élida Séguin (Defensora Pública – RJ), Gina Marcílio Pompeu (Professora da Unifor) e João Alfredo Teles de Melo (Professor Universitário – CE)

21h – Palestra de Encerramento: Flávia Piovesan (Procuradora do  Estado/SP ]

IBAP elege nova diretoria para o Biênio 2014-2016

Márcia Dieguez Leuzinger (Procuradora do Estado/PR)  foi eleita Presidente do IBAP para o Biênio 2014-2016 em Assembleia Geral Ordinária realizada no 11 de agosto de 2014, na sede do IBAP. Associada desde 4 de setembro de 1998, Márcia foi vice-presidente do IBAP na gestão de Jean Jacques Erenberg, que se encerrou no dia da assembleia. Exerce as suas funções de Advogada Pública no Escritório da Procuradoria Geral do Estado do Paraná em Brasília. Além de Procuradora do Estado, também é Professora Universitária.Estes são os demais diretores eleitos, em ordem alfabética:

  • Ana Cláudia Bento Graf (Procuradora do Estado/PR) – Coordenadora Estadual do IBAP-PR e Membro do Conselho Consultivo
  • Ana Lúcia Câmara (Procuradora do Estado/SP) – Membro Titular do Conselho Fiscal
  • Belisário Santos Junior (Procurador Autárquico – IPESP) – Presidente do Conselho Consultivo
  • Carlos Frederico Marés de Souza Filho (Procurador do Estado/PR) – Diretor de Relações Internacionais
  • Carlos Henrique Kaipper(Procurador do Estado/RS)  – Coordenador Estadual do IBAP-RS e Membro do Conselho Consultivo
  • Carlos Teodoro José Hugueney Irigaray (Procurador do Estado/MT) – Coordenador do IBAP na Região Centro-Oeste
  • Cecy Thereza Cercal Kreutzer Góes (Advogada da Secretaria de Meio Ambiente do Paraná) – Membro Titular do Conselho Fiscal
  • Celso Augusto Coccaro Filho (Procurador do Município de S.Paulo/SP) – Membro Titular do Conselho Fiscal
  • Cesar Binder (Procurador do Estado/PR) – Coordenador Distrital do IBAP-DF e Membro do Conselho Consultivo
  • Clério Rodrigues da Costa (Procurador do Estado/SP) – Coordenador Estadual do IBAP-SP e Membro do Conselho Consultivo
  • Derly Barreto e Silva Filho (Procurador do Estado/SP) – Membro do Conselho Consultivo
  • Élida Séguin (Defensora Pública Estadual/RJ)  – Coordenadora do IBAP na Região Sudeste e Diretora de Prerrogativas da Defensoria Pública
  • Fabiane Lopes Bueno Netto Bessa (Procuradora da Fazenda Nacional) – Diretora de Promoção de Políticas Públicas e Democracia Participativa e Membro do Conselho Consultivo
  • Fernando Gaburri (Procurador do Município de Natal/RN) – Diretor de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
  • Fernando Walcacer (Procurador do Estado/RJ) – Coordenador Estadual do IBAP-RJ e Membro do Conselho Consultivo
  • Guilherme José Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado/SP) – Secretário-Geral e Diretor de Promoção da Justiça Ambiental
  • Ibraim José M. Rocha (Procurador do Estado/PA) – Coordenador Estadual do IBAP-PA e Membro do Conselho Consultivo
  • Jean Jacques Erenberg (Procurador do Estado/SP) – 3º Suplente do Conselho Fiscal
  • José Nuzzi Neto (Procurador Autárquico – DAEE/SP) – Coordenador Financeiro e Diretor de Prerrogativas da Advocacia de Estado
  • Jozélia Nogueira (Procuradora do Estado/PR)  – Coordenadora do IBAP na Região Sul e Diretora de Promoção de Políticas de Igualdade de Gênero
  • Lindamir Monteiro da Silva (Procuradora do Estado/SP) – Coordenadora Financeira
  • Luiz Henrique Antunes Alochio (Procurador do Município de Vitória/ES) – Coordenador Estadual do IBAP-ES e Membro do Conselho Consultivo
  • Lyssandro Norton Siqueira (Procurador do Estado/MG) – Coordenador Estadual do IBAP-MG e Membro do Conselho Consultivo
  • Marcela Albuquerque Maciel (Advogada da União – DF) – Membro do Conselho Consultivo
  • Marcos Ribeiro de Barros (Procurador do Estado/SP) – Vice-Presidente
  • Maria Ester Mena Barreto Camino (Consultora Legislativa do Senado Federal) – Diretora de Prerrogativas das Consultorias e Assessorias Técnicas Legislativas e Membro do Conselho Consultivo
  • Marize Anna Monteiro de Oliveira Singui  (Procuradora do Estado/AC) – Coordenadora do IBAP na Região Norte
  • Patrícia Mauro Diez (Procuradora do Município de São Bernardo do Campo/SP) – 2ª Suplente do Conselho Fiscal
  • Pedro Durão (Procurador do Estado/SE) – Coordenador do IBAP na Região nordeste
  • Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo (Procurador do Estado/SP) – Membro do Conselho Consultivo
  • Ricardo Antonio Lucas Camargo (Procurador do Estado/RS) – Diretor Geral da Escola Superior de Advocacia Pública
  • Rosibel Gusmão Crocetti (Procuradora Autárquica – DAEE/SP) – 1ª Suplente do Conselho Fiscal
  • Ruben Fucs (Procurador do Estado/SP) – Diretor Jurídico
  • Sanny Japiassu (Procuradora do Estado/PB) – Coordenadora Estadual do IBAP-PB e Membro do Conselho Consultivo
  • Senise Freire Chacha (Procuradora do Estado/MS) – Coordenadora Estadual do IBAP-MS e Membro do Conselho Consultivo

Curso Internacional Judicial de Atualização em Direito Ambiental e Agrário

  
Curso Internacional Judicial de Atualização em Direito Ambiental e Agrário
Belém, 27-29 de agosto de 2014
Local: Hangar Centro de Convenções
Av. Dr. Freitas s/n – Marco – Belém – Pará – CEP: 66.613-902
Programa
Quarta-Feira, 27 de Agosto
                   
18h00  – Abertura
Tribunal de Justiça do Pará (TJPA)
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Associação dos Juízes Federais (AJUFE)
Escola Nacional da Magistratura (ENM)
Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA)
Associação dos Magistrados do Pará (AMEPA)
Instituto O Direito por um Planeta Verde (IDPV)
Banco Mundial
Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA)
Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES – Fundo Amazônico
19h30min – 20h30min – Conferência de Abertura: A Proteção da Floresta Amazônica
Presidente: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Presidente, Tribunal de Justiça do Pará
Conferencista: Ministra Izabella Teixeira (Ministério do Meio Ambiente)
Quinta-Feira, 28 de Agosto
Plenária:
8h30 – 10h30  – Tendências do Direito Ambiental Comparado
Presidente: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Presidente do Tribunal de Justiça do Pará
Palestrantes: Ben Boer (Professor, Faculdade de Direito, University of Sydney); David Hunter (Professor, American University, Washington DC);
Elizabeth Mrema (PNUMA, Nairobi), e Nicholas Robinson (Professor, Pace University Nova York).
10h30min – Coffee Break
11h00
Conferências: O Juiz e o Direito Ambiental
Presidente:
Conferencistas: Ministro Ricardo Lorenzetti (Presidente, Corte Suprema da Argentina, e Professor, Universidade de Buenos Aires) e Ministro Antonio Herman Benjamin (STJ).
1200 Almoço
14h00 – 15h00 –
Plenária:
Tendências do Direito Ambiental e do Direito Agrário no Brasil.
Presidente:
Direito de Propriedade e Ambiente: teoria e jurisprudência
Palestrante: Lucas Abreu Barroso (Advogado e Professor, UFES)
O CAR e a regularização fundiária: elementos para legitimação do direito à propriedade
Palestrante: José Heder Benatti (Professor UFPA)
Aspectos Jurídicos e práticos da grilagem
Palestrante:Girolamo Domenico Treccani, (Professor UFPA).
15h00 – 15h30min – Coffee Break
Oficinas Simultâneas
15h30min – 19h00
Oficina I (Magistrados)
Oficina II (Ministério Público, Advogados Públicos e Órgãos Ambientais)
Oficina I: Novo Código Florestal
Regime da Reserva Legal e das APPs – Luzia Santos, (Juíza de Direito Pará).
Cadastro Ambiental Rural – Duília Sgrott Reis – (Juíza de Direito, Rondônia), Eliane Moreira (Promotora de Justiça, Pará)
Recuperação Fundiária e Ambiental – Brenda Britto (IMAZON)
Conflito intertemporal e a Resolução Conama 303/2002 – Clarides Rahmeier, Juiza Federal, Vara ambiental, Porto Alegre, RS
PRA : reflexos na responsabilidade penal (anistia?) – Eladio Lecey (Secretário Geral – ENM)
Relatora: Patricia Antunes Laydner, Juíza de Direito, RS
Oficina II: Lei Complementar 140/2011: competência administrativa e judicial
Tipologias para os estados e critérios para os municípios – Raimundo Moraes – (Ministério Público -PA)
Intertemporalidade dos processos administrativos – arts 18 e 19 – Mariana Cirne, AGU/Casa Civil
Conceito de órgão capacitado (qual é o critério?) e Manifestação não vinculante e inépcia do licenciamento – Silvia Cappelli,(Ministério Público, RS) – José Mauro O’ de Almeida, (MMA)
Fiscalização na LC 140 – Henrique Albino Pereira, (AGU)
Relator: Eduardo Wendling, Advogado, RS
Sexta-Feira, 29 de Agosto
8h30min – 12h30min Plenária:
Desmatamento, serviços ambientais, responsabilidade civil e penal
Presidente: José Rubens Morato Leite, Presidente, Instituto O Direito por um Planeta Verde
Panorama do desmatamento e queimadas na Amazônia
Palestrante: Elis Araújo(Pesquisadora, Imazon)
Ações de combate ao desmatamento e queimadas na Amazônia
Palestrante: Luciano de Menezes Evaristo (Diretor de Porteção Ambiental do IBAMA)
Serviços ambientais e responsabilidade civil
Palestrante: Annelise Steigleder, (Promotora de Justiça especializada em meio ambiente RS).
Desmatamento, queimadas e responsabilidade penal – Eladio Lecey, (Desembargador aposentado e Secretário Geral da Escola Nacional da Magistratura).
10h00 -10h15 – Coffee Break
12h30min – Almoço
14h00 – 18h00
Oficinas Simultâneas
Oficina I (Magistrados) e Oficina II (Ministério Público, Advogados Públicos e Órgãos Ambientais)
Oficina I: Lei Complementar 140/2011: competência administrativa e judicial
Tipologias para os estados e critérios para os municípios – Raimundo Moraes, (Ministério Público, PA).
Intertemporalidade dos processos administrativos – arts 18 e 19 – Mariana Cirne, (AGU/Casa Civil)
Conceito de órgão capacitado (qual é o critério?) e Manifestação não vinculante e inépcia do licenciamento – Silvia Cappelli – (Ministério Público, RS).
Planos de manejo florestal sustentável – arts. 31 §2° a 34 do Código Florestal – José Mauro O’ de Almeida – (MMA).
Fiscalização na LC 140 – Henrique Albino Pereira (AGU).
Relator: Eduardo Wendling, Advogado, RS
Oficina II: Novo Código Florestal
Regime da Reserva Legal e das APPs – Luzia Santos, (Juíza de Direito Pará).
Cadastro Ambiental Rural – Duília Sgrott Reis – (Juíza de Direito, Rondônia), Eliane Moreira (Promotora de Justiça, Pará)
Recuperação Fundiária e Ambiental – Brenda Britto (IMAZON)
Conflito intertemporal e a Resolução Conama 303/2002 – Clarides Rahmeier, Juiza Federal, Vara ambiental, Porto Alegre, RS
PRA : reflexos na responsabilidade penal (anistia?) – Eladio Lecey (Secretário Geral – ENM)
Relatora: Patrícia Antunes Laydner, Juíza de Direito, RS
Promoção:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros
ENM – Escola Nacional da Magistratura
IDPV – Instituto O Direito por um Planeta Verde
FONAMA – Forum Nacional de Magistrados e Ambiente
Apoio institucional:
AJUFE – Associação dos Juízes Federais
AMEPA – Associação dos Magistrados do Estado do Pará
Escola da Magistratura do Estado do Pará
ABRAMPA – Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente
Rede Latinoamericana de Ministério Público Ambiental
IBAP – Instituto Brasileiro da Advocacia Pública
APRODAB – Associação de Professores de Direito Ambiental do Brasil
PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Social – Fundo Amazônico
UICN – União Internacional de Conservação da Natureza – Comitê Brasileiro.

Edital de convocação – Assembleia Geral Ordinária

Nos estritos termos do disposto nos arts. 10 a 14 do Estatuto Social, ficam todos os associados em situação regular convocados para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se às 9h00, em primeira convocação, e às 9h30, em segunda convocação, no próximo dia 11 de agosto de 2014, na sede do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, na Rua Cristóvão Colombo, 43 – 10º Andar, São Paulo/SP, tendo como pauta o que segue:
1) Deliberação sobre as contas do exercício fiscal de 2013 (já aprovadas pelo Conselho Fiscal);
2) Consolidação das alterações estatutárias aprovadas na Assembleia Geral Ordinária realizada em João Pessoa no ano de 2009 no corpo do Estatuto Social, apreciação e deliberação sobre propostas de novas alterações estatutárias;
3) Reti-ratificação do item 2, XI, da Ata da Assembleia Geral Ordinária de 7 de julho de 2009, versando sobre a coordenação do livro sobre o resgate da memória do IBAP pelos associados Guilherme José Purvin de Figueiredo, Lindamir Monteiro da Silva e Marcos Ribeiro de Barros;
4) Leitura e deliberação do relatório geral das atividades desenvolvidas pela diretoria na gestão 2012-2014;
5) Eleição da nova diretoria nacional, do conselho consultivo, do conselho fiscal, e das diretorias de núcleos estaduais e distrital para o período de agosto de 2014 a agosto de 2016;
6) Organização do 18º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública;
7) Assuntos gerais.
São Paulo, 24 de julho de 2014
Jean Jacques Erenberg
Presidente