Em artigo publicado na Folha de S. Paulo do dia 10 de maio, o jornalista Frederico Vasconcelos destacou que, em 1992, Michel Temer era Procurador-Geral do Estado de São Paulo e chancelou parecer jurídico dando pela regularidade de processo de licitação versando sobre as famigeradas “importações de Israel” (aquisição de equipamentos pela USP por preços superfaturados). Faltou ao artigo, que é de inegável relevância para a memória da Advocacia Pública brasileira, a referência a um dado importante: o parecer aprovado pelo então Procurador-Geral do Estado foi produzido em substituição a peça opinativa produzida pelo Procurador do Estado Carlos Alberto Americano, a quem havia sido distribuído originariamente o processo administrativo. Neste parecer originário, o Dr. Americano opinava categoricamente pela ocorrência de vícios que maculavam o certame licitatório – os mesmos vícios que depois viriam a tornar-se públicos. Recusando-se a rever seu entendimento, o Dr. Carlos Alberto Americano foi punido com a remoção da Consultoria Jurídica da Secretaria da Ciência e Tecnologia para outra unidade da PGE/SP.

Há que se lembrar que episódios como o aqui narrado não são incomuns. Na mesma época, junto à PGE/Paraná, uma história parecida ocorria, tendo final diferente. Na mesma época, negócio similar seria feito pelo Estado do Paraná, então governado por Álvaro Dias. O parecer da PGE/PR, da lavra do Dr. Jair Gevaert, foi contrário e houve uma pressão imensa para que fosse modificado, tendo o parecerista, da mesma forma que o Dr. Americano, se negado a modifica-lo. Em referida instituição, porém, ninguém assumiu o papel de parecerista substituto. Resultou daí que o então Governador do Estado do Paraná foi obrigado a desistir do negócio; com isto, teve junto aos meios de imprensa melhor sorte do que seu colega Orestes Quércia.

Poucos anos mais tarde, no âmbito da então Procuradoria Geral do IBAMA, tendo a autarquia federal sido instada a manifestar-se sobre ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal visando à proibição de plantio e comercialização de transgênicos sem prévio estudo de impacto ambiental, seu então Procurador Geral, Dr. Francisco Ubiracy Craveiro de Araújo, aderiu ao pólo ativo da ação, por entender que a posição do MPF era consentânea com a defesa do meio ambiente – finalidade institucional da autarquia. Consta que, agastada com a postura do IBAMA, a empresa Monsanto teria solicitado a intervenção do Sr. Presidente da República. Verdadeira ou não tal assertiva, fato é que imediatamente após o ingresso do IBAMA no pólo ativo da ação civil pública do MPF, o Dr. Francisco Ubiracy Craveiro de Araújo foi exonerado do cargo de Procurador-Geral.

A atitude digna do Procurador do Estado Carlos Alberto Americano no episódio narrado pela reportagem da Folha de S. Paulo motivou a criação do Instituto Paulista de Advocacia Pública (mais tarde transformado em Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP) no dia 12 de agosto de 1994. Seus fundadores decidiram por unanimidade eleger o Dr. Americano o primeiro presidente da entidade. A história do IBAP, assim, está estreitamente vinculada à luta contra a improbidade administrativa e pela inamovibilidade do advogado público.

INSTITUTO BRASILEIRO DE ADVOCACIA PÚBLICA

(Editorial aprovado por unanimidade por sua diretoria em 12.05.2016)

  • Não me recordo do caso, mas fazer qualquer juízo de valor sem exame do processo, sem conhecer as irregularidades e o alcance dos pareceres, mão me parece correto.

  • Esta é uma situação emblemática para a advocacia pública, pois, se de um lado contabilizamos enormes deficiências estruturais na área do contencioso, desde a alocação digna dos procuradores em suas estações de trabalho, na esfera consultiva existe um abismo ético entre o atendimento da vontade do governante, não raro para acobertar interesses escusos em confronto com a legalidade e a moralidade pública, como o caso narrado.
    Aqui mesmo em São Paulo a PGE emitiu parecer para legitimar a remoção de estudantes na invasão de escolas públicas, em caso de turbação da posse sem a autorização judicial. Parece-me se tratar de medida ofensiva aos mesmos princípios e ao estado democrático de direito. Verdadeiro retrocesso sobre os limites do poder de polícia estatal, que caminha perigosamente para a discricionariedade absoluta do órgão executivo. O Estado pode e deve estar presente no local do protesto em condição de proteger os bes públicos e a incolumidade e o direito de ir e vir dos servidores e dos próprios participantes do ato, até obter a indispensável autorização judicial para retirar os ocupantes. Bem mais difícil. é verdade, mas consentâneo à defesa de todos os intesses sociais envolvidos. Ademais, pareceres jurídicos em prol de interesses do governante tão somente, remetem a triste momento da nossa história dos planos econômicos para debelar a inflação, os quais resultaram no sequestro do dinheiro dos cidadãos.

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