O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública manifesta sua profunda indignação diante da notícia, veiculada pela imprensa em 10.01.2018, de que no ano passado o Governo Federal liberou R$ 10 bilhões de reais em emendas parlamentares. Vultosa, essa importância seria o resultado da “economia” gerada neste ano caso venham a ser aprovadas as novas regras para a aposentadoria.

Tais emendas chamam a atenção, por mais de uma razão. Primeiro, são incompatíveis com o recorrente processo de desonerações fiscais. Segundo, porque são negociadas, trocando-se o voto parlamentar, em prol da reforma da Previdência, por recursos destinados a indicações de parlamentares, em seus redutos eleitorais.

Sob todos os aspectos a manobra causa repulsa, mesmo para aqueles que acreditam na honestidade de propósitos da agressiva campanha pelo fim do Direito da Seguridade Social no Brasil, pois é isso que decorre do sepultamento de seu princípio basilar, que é o da solidariedade.

A reprovável compra de votos noticiada pela imprensa comprova à saciedade que o saneamento das contas públicas não é a preocupação eminente do governo federal: o alegado déficit fiscal persistiria com as emendas, porque os recursos financeiros apenas seriam transferidos para os financiamentos públicos, aliás cogitados não por seu mérito, mas porque úteis à perpetuação dos mandatos de parlamentares. Cabe lembrar que não poucos, dentre estes, são hoje alvo de denúncias de corrupção, nepotismo, sonegação de impostos, quando não de descumprimento de leis trabalhistas, previdenciárias, urbanísticas e ambientais.

Causa estranheza, por fim, que os meios de comunicação continuem a veicular tais notícias sem qualquer ponderação, como se divulgassem fatos corriqueiros. Tal atitude, no mínimo dúbia, enseja dúvida quanto à sua motivação e por nenhum modo contribui para o fortalecimento, a consolidação da frágil democracia inaugurada em 1988.

 

INSTITUTO BRASILEIRO DE ADVOCACIA PÚBLICA

(Texto aprovado por deliberação de diretoria nacional em 10.01.2018)

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