Nota de Repúdio ao PLS 447/2012

A Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – APRODAB, o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, o Instituto O Direito por um Planeta Verde, o NIMA-JUR PUC/Rio e a Associação para o Estudo da Literatura e Meio Ambiente do Brasil – ASLE/Brasil, por seus representantes legais e pelo associados que esta subscrevem, vêm a público manifestar sua profunda preocupação com o teor do Projeto de Lei do Senado nº 447/2012, de autoria do Senador Acir Gurgacz (PDT/RO).

Referido PLS acrescenta um parágrafo ao art. 8º da Lei Federal n. 8.666/1993, com o seguinte teor:

“§ 2º Iniciada a execução da obra, é vedada sua suspensão ou cancelamento por razões preexistentes à aprovação do projeto básico.”

A proposta está eivada de um sem-número de inconstitucionalidades, a começar pelo obstáculo incontornável que colocará ao servidor público em seu dever de revisão, a qualquer tempo, de atos administrativos eivados de ilegalidade ou que venham a se mostrar contrários ao interesse público.

Nesse sentido, não podemos deixar de relacionar esta tentativa de inviabilizar tal revisão administrativa às nefastas alterações à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) introduzidas pela Lei n. 13.655/2018 que, em seus artigos 20 a 30, impôs graves restrições à atuação jurídica independente da Advocacia Pública consultiva, dentre outras excrescências vedando decisões administrativas “com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”.

O PLS agora em tramitação conjuga-se perversamente com o espírito da Lei n. 13.655/2018, ao impedir o controle de legalidade de obras em curso.

Os riscos para a biodiversidade e para a sadia qualidade de vida de toda a população brasileira, sobretudo das comunidades tradicionais e dos povos indígenas, são manifestos, tornando irreversíveis lesões ao interesse público que estejam em curso.

Diante da manifesta incompatibilidade com todos os princípios norteadores do Direito Administrativo e do Direito Ambiental, os subscritores desta nota repudiam com veemência referido PLS.

Brasília, 10 de maio de 2018

Guilherme José Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado/SP e Coordenador-Geral da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – APRODAB)

Ricardo Antônio Lucas Camargo (Presidente do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP e Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul)

Ana Maria Nusdeo (Presidente do Instituto O Direito por um Planeta Verde e Professora da Universidade de São Paulo)

Fernando Walcacer (Coordenador de Direito Ambiental do Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente da PUC-Rio – NIMA-JUR)

Zélia Monteiro Bora (Presidente da Associação para o Estudo da Literatura e Meio Ambiente do Brasil – ASLE/Brasil)

Adesões individuais de associados das entidades subscritoras desta nota:

  1. Adaylson Wagner Sousa de Vasconcelos, Doutorando em Letras pela Universidade Federal da Paraíba, Representante discente da ASLE-Brasil.
  2. Adbar da Costa Salles – Procurador do Estado/MS Aposentado
  3. Alexandre Parigot, Pesquisador Doutorado Universidade de Buenos Aires
  4. Ana Maria Jara Botton Faria, Procuradora Municipio Pinhais/PR e Professora Universitária
  5. Ana Maria Moreira Marchesan, Promotora de Justiça no Estado do Rio Grande do Sul
  6. Ana Rita Albuquerque, Defensora Pública/RJ
  7. André Castro dos Santos, Advogado, diretor do IDPV
  8. Anete Garcia Fiuza, Advogada
  9. Ângela Issa Haonat, Professora Universitária e Membro da APRODAB
  10. Antonio Augusto Souza Dias, Advogado, Professor da Faculdade de Rondônia.
  11. Antonio Souza Prudente, Prof.PUC-DF e Presidente da 3ª Sessão do TRF3
  12. Arício da Silva Andrade Filho, Procurador do Município de Aracaju-SE
  13. Beatriz Souza Costa, Pró-reitora de Pesquisa da Escola Superior Dom Helder Câmara.
  14. Beatriz Souza Costa: Escola Superior Dom Helder Câmara/MG. Pro-reitora de Pesquisa
  15. Carina Gondim Montenegro, Advogada ambiental
  16. Carla Liguori, Advogada, Docente na PUC-Campinas e Universidade Anhembi Morumbi
  17. Carlos Frederico Marés de Souza Filho, Professor Titular de Direito da PUCPR
  18. Carolina Dutra, Professora do Centro Universitário São Judas – Campus Unimonte (Santos/SP)
  19. Daniel Francisco da Silva, Advogado Autárquico/MG
  20. Daniel Gaio, Professor de Direito Ambiental da Universidade Federal de Minas Gerais
  21. Daniela Denny, Professora de Direito Ambiental e membro da APRODAB
  22. Danielle de Andrade Moreira – Professora de Direito da PUC-Rio e membro do NIMA-Jur PUC/Rio
  23. Eduardo Daniel Lazarte Moron, Procurador do Estado de Roraima
  24. Elida Seguin, Defensora pública. Professora aposentada da UFRJ
  25. Evely Vânia Libanori, Professora da Universidade Estadual de Maringá e Membro do Comitê Executivo da ASLE-Brasil.
  26. Fernanda Cavedon Capdeville, Membro da APRODAB
  27. Fernanda Menna Pinto Peres, Juíza de Direito TJSP
  28. Fernando de Azevedo Alves Brito, Professor do IFBA, Campus Vitória da Conquista
  29. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Promotor de Justiça/SP e professor do PPGD da UNISANTA
  30. Francelise Pantoja Diehl, Advogada, professora da Universidade do Vale do Itajaí
  31. Francisco Ubiracy Craveiro de Araujo, Advogado/DF e Professor de Direito Ambiental
  32. Geovana Cartaxo, Professora da Universidade Federal do Ceará
  33. Gilberto Passos de Freitas, Professor da Univ. Católica de Santos. Desembargador do TJSP Aposentado
  34. Giovanna Paola Primor Ribas, Advogada, Professora das Faculdades Secal
  35. Heloisa Montes de Oliveira, Estudante de Mestrado USP, associada ao IDPV
  36. Hugo Regis Soares, Advogado do Município de Teodoro Sampaio SP
  37. Ibraim Rocha, Procurador do Estado do Pará
  38. Isabella Franco Guerra, Professora da PUC-Rio
  39. Ivana Alencar Peixoto Lianza da Franca, Professora Aposentada do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba e Tesoureira da ASLE-Brasil.
  40. Jalusa Prestes Abaide, Professora da Universidade Federal de Santa Maria
  41. João Alfredo Telles Melo, Professor de Direito Ambiental da UNI7 (Fortaleza)
  42. João Paulo Rocha de Miranda. Professor da Universidade Federal de Mato Grosso
  43. Joana Setzer, pesquisadora e professora de direito ambiental na London School of Economics, Reino Unido
  44. Jorge Alberto Mamede Masseran, Promotor de Justiça/SP e Professor Mackenzie/Campinas
  45. José Damião de Lima Trindade, Procurador do Estado/SP, Ex-Presidente da APESP
  46. José Nuzzi Neto, Procurador de Autarquia/SP
  47. Julio Cesar de Sa da Rocha Professor da Universidade Federal da Bahia
  48. Larissa Schmidt, Membro da APRODAB
  49. Lúcia Reisewitz, Professora da Universidade São Judas Tadeu e PUC-SP-Cogeae
  50. Luciane Martins de Araújo, Professora da PUC Goiás
  51. Luciane Moessa de Souza, Procuradora do BACEN Licenciada
  52. Luciola M de Aquino Cabral, Professora da UNIFOR
  53. Manoel Herzog, Escritor/SP
  54. Marcelo Kokke, Advogado da União (MG) e Professor de D.Ambiental
  55. Márcia Brandão Carneiro Leão, Professora do Mackenzie-Campinas
  56. Marcia Dieguez Leuzinger, Procuradora do Estado/PR
  57. Márcia Maria Barreta Fernandes Semer, Procuradora do Estado de São Paulo
  58. Marcos Ribeiro de Barros, Procurador do Estado/SP
  59. Marialice Antão de Oliveira Dias, Professora da FARO-Faculdade de Rondônia
  60. Marie Madeleine Hutyra P. Lima, Auditora Fiscal Tributária aposentada e Advogada/SP
  61. Mario Roberto Attanasio Junior, Associado do IBAP
  62. Marise Costa de Souza Duarte, Professora da UFRN
  63. Mauricio Duarte dos Santos, Professor universitário e advogado.
  64. Maurício Queiroz Oliveira Maceratesi, OAB/DF 37.884, Servidor Público Federal
  65. Nina Nicksue Mouro Carneiro, Advogada, Professora da EMERJ.
  66. Norma Sueli Padilha, Professora de Direito da UFMS
  67. Oscar Alexandre Teixeira Moreira, Advogado e Professor das Faculdades Doctum de Caratinga/MG.
  68. Patricia Marques Gazola, Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Vitória, Procuradora Municipal
  69. Patrícia Nunes Lima Bianchi, Professora no Centro Universitário Salesiano de São Paulo
  70. Pedro Campos Marques, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul
  71. Pedro Curvello Saavedra Avzaradel, Professor da Universidade Federal Fluminense
  72. Pery Saraiva Neto, Advogado, membro da APRODAB
  73. Petruska Canal Freitas, Procuradora do IDAF-ES
  74. Professor Universitário Ana Marchesan, Promotora de Justiça-RS
  75. Renato Braz Mehanna Khamis, Advogado e Professor do Programa de Mestrado da UNISANTA
  76. Ricardo Stanziola Vieira, professor universitário e advogado ambiental
  77. Roberto Zular, Procurador do Estado/SP e Professor da FFLHC-USP
  78. Rute de Jesus da Costa Barros, Advogada/MA, membro do IBAP
  79. Siddharth Singh Monteiro Bora, Mestrando em Criminologia pela Universidad de Ciencias Empresariales y Sociales, Representante discente da ASLE-Brasil.
  80. Sidney Guerra, Professor da UFRJ
  81. Sílvia Cappelli, Procuradora de Justiça Criminal MPRS, Diretora do IDPV
  82. Silvio Guido Fioravanti Jardim, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul
  83. Sueli Meira Liebig, Professora da Universidade Estadual da Paraíba, Vice Presidente e Secretária da ASLE-Brasil.
  84. Suênio Stevenson Tomaz da Silva, Professor da Universidade Federal de Campina Grande e Membro do Comitê Executivo da ASLE-Brasil.
  85. Suzana Pimenta Catta Preta Federighi, Procuradora do Estado/SP e Professora da PUC/SP
  86. Themis Aline Calcavecchia dos Santos, Professora da Educação Superior da Rede Faetec
  87. Valmir César Pozzetti, prof. Adjunto UFAM  –  Manaus/AM
  88. Virginia Totti Guimarães, Professora da PUC-Rio e integrante do NIMA-Jur PUC/Rio

Para aderir a esta manifestação: 

ASSINE A PETIÇÃO NO AVAAZ

 

 

 

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