Colaboração: Davi Beltrão de Rossiter Corrêa (Advogado Público do Banco de Brasília – BRB)

A Lei n. 13.725, de 4 de outubro de 2018, inseriu dois novos parágrafos ao artigo 21 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que trata de honorários advocatícios, além de haver revogado expressamente o art. 16 da Lei nº 5.584/70, dispositivo afeto a honorários assistenciais conflitante com o novo Código de Processo Civil. A nova lei que trata dos honorários assistenciais teve sua origem no Projeto de Lei nº 6.570 apresentado em 28 de novembro de 2016 pelo Deputado Rogério Rosso e foi sancionada em sua redação original:

Art. 1º  O art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º e 7º:

“Art. 22.  ……………………………………………………………

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  • O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.
  • 7º  Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revoga-se o art. 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970

A participação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se deu por meio de manifestação da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, sugerindo o encaminhamento da norma em sua redação original, em agosto de 2017. O andamento do projeto de lei foi retomado após o pedido da OAB à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, com sua conversão em lei pouco mais de um ano depois. Sobre a matéria objeto da norma recentemente aprovada, seguem algumas breves considerações já apresentadas por esse Advogado Público quando de sua colaboração junto ao Conselho Federal.

No Brasil a advocacia é reconhecida como função essencial justiça e o direito dos advogados ao recebimento dos honorários contratuais e sucumbenciais pelo seu trabalho é assegurado principalmente por meio do Estatuto da OAB. Assim como o papel de relevo destinado à advocacia, a importância das associações e dos sindicatos de defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de categorias foi reconhecida no plano constitucional. A Constituição do Brasil atribui a tais associações e sindicatos legitimidade extraordinária para promover demandas coletivas. A legislação atual determina o pagamento de honorários assistenciais como parte da condenação em ações trabalhistas quando o empregado é assistido pelo sindicato.

A existência dos honorários pode ser identificada desde a Roma antiga. Na obra em que o filósofo grego Plutarco registrou a biografia dos advogados Cícero e Demóstenes, o substantivo honorários foi descrito como um estipêndio pela honra recebido pelos advogados antigos em decorrência da defesa do interesse de seus representados na tribuna, pois à época havia em Roma lei que vedava o pagamento por tal trabalho. Essa é a origem do termo honorários com o significado de verba remuneratória paga ao advogado pela sua atuação.

Os honorários assistenciais possuem natureza idêntica a dos honorários sucumbenciais, regulados pelo art. 85 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ou seja, são definidos por ocasião da sentença, onde o vencido é obrigado a pagar honorários ao advogado do vencedor. Como consectário lógico da legislação processual civil e do Estatuto da OAB, os honorários sucumbenciais assistenciais são devidos ao advogado representante da entidade de classe legitimada extraordinária, e não se confundem com os honorários convencionais (ou contratuais).

Nesse ponto, a Lei n. 13.725/2018 tem o nítido propósito de reafirmar que o advogado é o titular dos honorários assistenciais fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, diferenciando duas espécies de verbas honorárias (sucumbencial assistencial e contratual) e confirmando a possibilidade do recebimento cumulativo de ambas pelo advogado. A norma é louvável, fortalece o exercício da advocacia e está alinhada com o Estatuto da OAB e a legislação respectiva.

Por outro lado, a fragmentação quanto ao tratamento dos honorários advocatícios pode implicar em regras contraditórias dentro de um mesmo sistema jurídico. Como exemplo disso sobressaía o artigo 16 da Lei nº 5.584/70, atinente aos honorários assistenciais, o qual retirava do advogado a titularidade dos honorários assistenciais e já havia sido revogado tacitamente da prática judiciária, ressalvadas algumas decisões isoladas. Assim, sobreveio finalmente a revogação oficial do antigo dispositivo da Lei n. 5.584/70.

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