Autor: IBRAIM ROCHA (Doutor em Direito UFPA, Procurador do Estado do Pará)

A Inglaterra não possui uma Constituição codificada onde se pode facilmente localizar os princípios que regem o governo e os direitos dos cidadãos, mas certamente não se pode negar que a sua democracia é mais sólida que a brasileira, e se mantém segundo um autocontrole em torno dos princípios e regras não escritas da Constituição que os políticos não ultrapassam, denominado por Peter Henessy de princípio de teoria governamental “good chap” , sintetizada no enunciado de que “a constituição britânica é um estado mental”, mas apesar disto, o cenário de crise capitalista, atualmente vivido na Grã-Bretanha pelo Governo Conservador, tem forçado negativamente este autocontrole[1]

O Brasil desde o império sempre adotou constituições codificadas, mas a experiência de 7 constituições, tem revelado a constante fragilidade deste instrumento, sem esquecer que justamente a Constituição mais decantada como democrática e cidadã, tem sido a mais emendada de toda a história republicana, já possuindo nada menos do que 105 emendas, incluídas as de revisão,  nesses 30 anos de vigência, resultando numa média de mais de 3 emendas por ano, onde a maioria tem por objeto reduzir os direitos da cidadania, cujo ápice é a Emenda Constitucional n. 95 de 2016 que define limites para as despesas públicas decorrente da receita de impostos, pelo prazo de 20 anos, especialmente em face da educação e da saúde, aprovada apesar do texto magno vedar emendas constitucionais tendentes a violar direitos fundamentais, tal como previsto no o inciso IV do § 4º do art. 60 da CRFB.

O elemento comum entre estes dois cenários de modelos constitucionais é a diminuição dos direitos sociais que afetam diretamente os cidadãos, independente da riqueza econômica do país, assim, por exemplo, o Reino Unido segundo relatório do UNICEF, está entres os piores países ocidentais em temos de pobreza infantil: 30% das crianças, são consideradas abaixo da linha da pobreza e 20% sofrem de insegurança alimentar, sem acesso e garantia de alimentação suficiente e sadia todos os dias[2]. Logo, o fenômeno da flexibilização de garantias sociais no Brasil, não pode ser lido apenas como efeito do pouco apego a codificação, mas antes revela que em tempos de crise capitalista o desapreço pela função mesma da Constituição como instrumento de efetivação de conquistas sociais têm diversos caminhos, e que em modelos codificados se refletem nas emendas constitucionais, que limitam repartições do produto social, ou, o que é mais grave, simplesmente são esvaziadas na prática social, driblando o seu caráter de direito positivo, o que em tese exigiria a sua realização imperativa. Este último caso, há um nível de inconstitucionalidade estrutural que revela a falta de efetividade da norma por contrariar postulados fundamentais do modelo econômico, no Brasil, o caso exemplar é o salário mínimo.

Apesar do salário mínimo aparecer no texto constitucional de 1934, e com indas e vindas nos textos Constitucionais posteriores, é indubitável que com a Constituição de 1988, este alcançou uma definição como direito social que se fosse efetiva contrariaria o conceito marxista de que a remuneração do trabalho corresponde ao nível de subsistência do empregado, tal como prevista no texto constitucional. Com efeito, o artigo 7º, inciso IV, da CRFB define o– salário mínimo como direito dos trabalhadores, urbanos e rurais, fixado em Lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Não precisa ser nenhum expert em economia para se observar que o valor corrente do salário mínimo não atende as necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família  como descrito no texto constitucional e, apesar disto, o Presidente Jair Bolsonaro ao assinar o Decreto de aumento em 1o.de janeiro de 2019, em edição extra do “Diário Oficial da União” fixou o salário mínimo em R$ 998 neste ano, com isso, o valor ficou abaixo da estimativa que constava do orçamento da União, de R$ 1.006, enviado em agosto do ano passado pelo governo Michel Temer ao Congresso[3]. Como o ano de 2019 é o último de validade da atual fórmula de correção do mínimo, que começou a valer em 2012, o primeiro ato do presidente já revela bem que ele leva a sério o seu discurso de que “é horrível ser empresário no Brasil”

Neste quadro o descumprimento do texto constitucional no que respeita ao salário mínimo é mais flagrante, pois se o Congresso já havia aprovado o novo mínimo, conforme remetido pelo chefe do executivo, seguindo as regras definidas na Lei 13.152/2015, automaticamente estava limitada a discricionariedade governamental, que não poderia reduzir via Decreto o valor, apenas eventualmente majorá-lo. pois o artigo 7º, inciso IV, da CRFB ao definir o– salário mínimo como direito dos trabalhadores, declina que este deve ser fixado em Lei, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo”.

Neste caso,  ao não editar o decreto segundo o cálculo anterior aprovado, o Presente modifica a intervenção do legislador, pois se existe lei, esta sempre atua como um limite para atender o objetivo constitucional, ou seja, antes de tudo analisa-se se a lei ou outro instrumento normativo, como um decreto, cumpre o objetivo constitucional, não se duvida que o princípio constitucional vincula os cidadãos e o Poder Público. E foi exatamente esta a discussão que foi travada na ADI 4658-DF–PPS vs Presidenta Dilma, Relatora Ministra Carmen Lucia, julgado em 3/11/2011, quando o STF apreciou se a exigência de lei para fixação do salário mínimo, prevista no inc. IV do Art 7°da CRFB, tinha sido observada pela lei federal n°12.388/2011, que autorizava à Presidência, por decreto, realizar a declaração do valor do salário mínimo, ainda que sob os critérios que definia, para o período de 2012 a 2015.

A maioria no STF concluiu que a lei fixava os parâmetros, que por sua vez estavam em acordo com o objetivo constitucional de valorização anual do salário, sem haver inovação na ordem jurídica, atendido assim o requisito de lei em sentido formal, previsto constitucionalmente, apesar de o ato concreto de fixação do salário-mínimo ser realizado por Decreto Presidencial. A minoria vencida, Ministros Ayres Brito e Marco Aurélio, a partir da discussão dos motivos políticos da importância do critério de reserva legal ou de reserva parlamentar, afirmava a inconstitucionalidade da lei, por não se poder ignorar como determinadas escolhas político-constitucionais afetam ao Poder Legislativo a decisão final.

Ora, no caso, é um alento existir uma regra de correção do mínimo, e que o atual governo já inicia por desobedecer, e  não apresentou e nem sinalizou  se vai manter ou apresentar outra politica, devemos lutar para reconstruir a constitucionalidade rasgada, que no mínimo mantenha os mesmos princípios de correção, segundo o melhor interesse comunitário, segundo a melhor concepção política de promoção do bem-estar da comunidade. Caso contrário, somente  se confirma que no Brasil domina a teoria governamental “Meu pirão primeiro”, que pode ser sintetizada no enunciado de que “a constituição brasileira é um estado de escravidão legal”, pois com ou sem crise, o arrocho só atinge os trabalhadores.

[1]The Economist. Goodbye, good chap, december, 18th, 2018.

[2] Grande-Bretagne : pays riche, enfants pauvres. France Info, 12 de julho de 2018.https://www.francetvinfo.fr/monde/royaume-uni/grande-bretagne-pays-riche-enfants-pauvres_2653670.html . Acesso em 4 de janeiro de 2019.

[3]G1 – Bolsonaro assina decreto que que fixa o mínimo em 998 https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/01/01/bolsonaro-assina-decreto-que-fixa-salario-minimo-em-r-998-em-2019.ghtml . Acesso em 04/01/2019.

  • Excelente análise do Prof Ibraim!
    Parabéns ao IBAP por contar com pessoas tão ilustradas e atentas à realidade jurídica contemporânea!

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