História do IBAP

O IBAP – Instituto Brasileiro de Advocacia Pública nasceu com o nome de Instituto Paulista de Advocacia Pública – IPAP.

Em sua origem conjugam-se pelo menos quatro diferentes momentos  e movimentos situados no período  de 1992 a 1994: os grupos independentes de estudos formados no âmbito do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo; as repercussões do I Encontro Nacional de Valorização da Advocacia Pública (1992); as propostas de união entre Procuradores Autárquicos e Procuradores do Estado, levadas por grupos isolados no âmbito de suas respectivas instituições; e os debates realizados pelos procuradores em exercício na Procuradoria Fiscal acerca da condução política dada no âmbito da PGE/SP.

Grupos de Estudos sobre Interesses Difusos e Coletivos – No ano de 1994, o Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo resolveu incentivar a formação de Grupos de Estudos com total autonomia científica. Sob a coordenação técnica do Procurador do Estado Guilherme José Purvin de Figueiredo e com a participação ativa, dentre outros, de Marcia Camasmie Peters, Ana Lúcia Câmara, Maura Roberti, Derly Barreto e Silva Filho, Gisele Beltrame Stucchi e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, o primeiro grupo formado tratava do tema “Interesses Difusos e Coletivos”. Ao contrário do que costuma ocorrer nos tradicionais cursos de atualização jurídica, os seus participantes não procuravam certificados ou títulos para promoção. Em suas primeiras reuniões, foi estudado o significado da expressão Interesse Público. Os debates eram inteiramente livres e incluíam questões transcendentais, dentre as quais as seguintes: O Advogado Público (Procurador do Estado, da União ou do Município) deve obediência ao Chefe do Executivo ou aos princípios constitucionais que formam esse Estado? Afinal, somos Procuradores do Estado ou Procuradores do Governador (Presidente ou Prefeito)? Diante do conflito entre os assim chamados interesses primários e os interesses secundários da Administração (distinção feita pelo juspublicista italiano Renato Alessi), qual deles deverá ser perseguido pelo Procurador do Estado?

Durante todo o primeiro semestre de 1994 Procuradores do Estado (das áreas da Assistência Judiciária, do Contencioso e da Consultoria) reuniram-se com Procuradores do Município de São Paulo, professores da Universidade de São Paulo, membros do Movimento do Ministério Público Democrático e da Associação Juízes para a Democracia no âmbito do Centro de Estudos da PGE/SP para debater essas e outras candentes questões, o que culminou com a conclusão de que o Estado (lato sensu) estava a dever à sociedade civil o cumprimento de suas efetivas obrigações públicas decorrentes da plena aplicação do disposto na Lei Federal 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).

Encontro Nacional de Valorização da Advocacia Pública – A cidade de São Paulo, no mês de setembro de 1992, sediou um evento de importância crucial para a história da Advocacia Pública: o Encontro Nacional de Valorização da Advocacia Pública. Pela primeira vez em nossa história, reuníamos num evento Procuradores Federais, Estaduais e Municipais para discutir o que nos firma nas plataformas de decisão cultural e histórica do país. O evento contou com a participação, dentre outros, dos juristas Miguel Seabra Fagundes, Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Ada Pellegrini Grinover, Celso Antonio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Geraldo Ataliba, Antonio Carlos Mendes, Eros Roberto Grau, Luiz Sérgio de Souza Rizzi (membro do Conselho Científico do IBAP), Carlos Ari Vieira Sundfeld, Lúcia Valle Figueiredo, Roque Antônio Carraza e dos Procuradores Gerais Fernando Luís Ximenes Rocha (CE), Jorge Benjamin Curi (MS), Kildare Gonçalves Carvalho (MG), Ricardo Aziz Creton (RJ), Gabriel Fadel (RS), Nelson Antonio Serra (SC) e Michel Temer (SP).

União dos Procuradores da Administração Direta e Indireta – O clima de debates e integração entre os diversos setores da Advocacia Pública era extremamente propício para uma integração entre Procuradores do Estado e de Autarquias. O primeiro passo dado foi a reunião entre companheiros da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual e do Departamento de Águas e Energia Elétrica. O anseio comum desses advogados públicos era introduzir no âmbito de suas respectivas instituições um novo conceito de debate político, que não mais tivesse em foco questões de cunho meramente corporativo ou assistencial, mas que levassem em consideração o papel do Advogado Público perante a sociedade. A questão era, não reivindicar simplesmente majoração de vencimentos, mas condições de trabalho que propiciassem melhoria no serviço público prestado (por exemplo, serviços de contadoria à disposição dos advogados públicos para assessoria em fase de liquidação de sentença); não a extensão do direito das “férias em dobro” características de algumas carreiras jurídicas, mas a defesa das prerrogativas do advogado público perante o Poder Judiciário, através de uma atuação de efetivo apoio da instituição diante dos conflitos eventualmente ocorridos entre o procurador e o juiz de direito, na atuação do primeiro em defesa do erário. Debates na Procuradoria Fiscal – Não podemos deixar de destacar os debates que se realizavam na mesma época junto à Procuradoria Fiscal da PGE/SP, onde eram questionados os métodos e hábitos arraigados no âmbito daquela unidade. Um grupo de jovens Procuradores do Estado, com a intenção manifesta de aprimorar a defesa do Estado em juízo, começou então a se reunir nos fins de semana, inicialmente com a idéia de formar um movimento político de âmbito interno. Na coordenação desse movimento encontravam-se, dentre outros,  Marcos Ribeiro de Barros e Clayton Eduardo Prado, presentes no dia 12 de agosto de 1994 na Assembléia de Fundação do IBAP.

Fundação do Instituto – Unidos os participantes do Grupo de Estudos sobre Interesses Difusos, da Comissão Organizadora do Encontro Nacional de Valorização da Advocacia Pública, do grupo em formação da Procuradoria Fiscal e do núcleo de integração entre Procuradores Autárquicos e Procuradores do Estado, resolveram avaliar a experiência recente dos companheiros do Ministério Público e da Magistratura (Movimento do Ministério Público Democrático e Associação Juízes para a Democracia), e decidiram então organizar uma associação semelhante, que tivesse o objetivo primordial de propor uma ruptura em concepções políticas antigas e oriundas do período da ditadura militar no país; uma associação que se preocupasse antes com questões científicas do que corporativas; mas, também, uma associação que, mais do que com finalidades meramente acadêmicas, tivesse a coragem de enfrentar situações novas que se mostrassem incompatíveis com os princípios da moralidade administrativa e da indisponibilidade do interesse público e com a meta de valorização democrática da Advocacia Pública, mesmo que com isso viesse a se indispor com os eventuais detentores do poder em suas respectivas instituições.

Imbuídos desse espírito de luta e de liberdade na produção científica, no dia 12 de agosto de 1994, na sede do Centro de Estudos da PGE/SP, reuniram-se os companheiros Ana Lúcia Câmara, Ana Sophia Schmidt de Oliveira, Carlos Alberto Americano, Carlos de Camargo Santos, Celso Augusto Coccaro Filho, Clayton Eduardo Prado, Dionísio Stucchi Jr., Gisele Beltrame Stucchi, Guilherme José Purvin de Figueiredo, João Batista Aragão Neto, Luiz Duarte de Oliveira, Márcia Camasmie Peters, Marcos Ribeiro de Barros, Maria Luciana de Oliveira Facchina e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer e Sueli Mitie Kusano e, em Assembléia de Fundação, aprovaram o Estatuto Social do então chamado Instituto Paulista de Advocacia Pública. Na oportunidade, aclamaram o companheiro Carlos Alberto Americano – o Procurador do Estado que havia dado o parecer contrário às famigeradas “importações de Israel” no governo Quércia – como o presidente do Instituto, o companheiro autárquico João Batista Aragão Neto (IAMSPE), como vice-presidente e o Procurador do Estado Guilherme José Purvin de Figueiredo, coordenador dos grupos de estudos sobre “Interesses Difusos e Coletivos”, responsável pela conjunção dos quatro grupos na formação da nova associação, como Secretário-Geral. Ana Lúcia Câmara (co-redatora da minuta do primeiro estatuto social, juntamente com Guilherme), Marcos Ribeiro de Barros (coordenador do grupo da Procuradoria Fiscal), Ana Sofia Schmidt de Oliveira, Celso Augusto Coccaro Filho (da PGM/SP), Suely Mitie Kusano e Maria Luciana de Oliveira Facchina foram os demais associados eleitos para a direção provisória do Instituto, até a realização da Primeira Assembléia Geral Ordinária, designada para o mês de dezembro de 1994. O que aconteceu depois disso está retratado nas páginas desta home-page.