NÃO TEMOS TEMPO A PERDER

“NÃO TEMOS TEMPO A PERDER”

O jornal “O Estado de São Paulo”, em nova série de reportagens, acusa nossa classe de incompetência em razão do fato de ser a União ré em mais de 500 mil processos, e de contar o Estado de São Paulo com 111 mil empresas devedoras. Toda nomeação de servidores deve ser precedida de concurso público e da comprovação de idoneidade moral do candidato. Certamente os jornalistas daquele jornal não passariam num concurso da PGE/SP, por desconhecerem o princípio lógico da causalidade. O advogado público é tão responsável pelos atos que fundamentam faticamente ações contra a Fazenda quanto o é um jornal pelos fatos que noticia. O Procurador do Estado não edita leis. Acusá-lo de negligente ou incompetente por tais razões é tão absurdo quanto acusar a classe médica pelo número de óbitos numa sociedade.

Não ingressaria na Procuradoria da Fazenda Nacional um candidato que afirmasse que 2 laranjas mais 3 cadeiras é igual a 5 gatos. Como, pois, aceitar que a soma do número de ações onde a União é ré com o número de empresas devedoras de ICMS resulta em número de ações julgadas improcedentes? Qual o objetivo de tal arremedo de raciocínio, senão confundir a opinião do leitor médio, que não tem condições de efetuar uma análise detida do que lê? Não se mede competência profissional de um jurista com base no número de “vitórias e derrotas” em pendências judiciais. Advocacia não é jogo de futebol. Uma Administação que respeitasse a ordem constitucional e que não encarasse a Carta de 88 um “empecilho à modernização” contribuiria, com tal comportamento, para a redução do número de ações judiciais contra ela propostas. Não é, porém, o que tem ocorrido nas últimas administrações.

Diz a manchete de uma das reportagens da série: “Covas pede levantamento para saber se derrotas são ‘regra ou excessão‘” (SIC). E, no subtítulo: “Só ações de execução fiscal são mais de 200 mil e há mais de 8 mil delas movidas por servidores”. Estaria irremediavelmente eliminado um candidato ao cargo de Procurador Autárquico que, numa prova de redação, grafasse de tal forma a palavra exceção (ou tratar-se-ia de um neologismo fantástico, significando “excesso de exceções”?). Barbarismos à parte, quantas ações de execução fiscal teriam sido julgadas improcedentes para se justificar a relação entre título e subtítulo? As raríssimas exceções decorrem de leis inconstitucionais que, por exemplo, desconsideram o princípio tributário da anterioridade. Por outro lado, se o número de ações é vultoso, isto não justificaria por si só a imprescindibilidade dos serviços de Advocacia Pública?

Onde, na PGE/SP, haverá um procurador com uma banca de apenas 222 processos? Por que foi omitido o número de ações propostas pelos procuradores da Assistência Judiciária? Por que foram ignorados os trabalhos dos procuradores lotados em gabinetes, nas Consultoria e nos órgãos auxiliares? E por que foram incluidos procuradores que se encontram afastados da instituição? Não há dúvida que o jornalista seria barrado num concurso público por não conseguir apresentar atestado de idoneidade.

A Advocacia Pública, pelo que parece, aborrece determinados setores do poder econômico. Seus porta-vozes rebelam-se contra a ordem jurídica institucional, através de campanhas orquestradas com o fito de desmoralizar os servidores públicos. O objetivo é claro: transferir o patrimônio público para as mãos de empresários incapazes de atuar numa sociedade democrática que consagrou igualmente a livre iniciativa e os valores sociais do trabalho. A campanha pela privatização da Previdência Social e da Companhia Vale do Rio Doce constitui mais um capítulo do mesmo livro. O capítulo final, a ser mantido o fio condutor de tal romance, será o enterro solene da Soberania Nacional. O ataque a órgãos que têm o dever institucional de defender o interesse público visa a aplainar o terreno para que negociatas se transformem em grandes negócios públicos.

Como visto, o ódio ao servidor público não é gratuito. O acesso democrático a uma carreira pública constitui um obstáculo superável somente por quem demonstre preparo intelectual e competência, e que comprove sua idoneidade moral. Por isto, extremamente oportunas foram as palavras do DD Procurador Geral do Estado, Márcio Sotelo Felippe, membro do IPAP, proferidas em depoimento na Assembléia Legislativa: nos concursos da PGE, 6 mil advogados se candidatam para o preenchimento de apenas 100 vagas. Terceirizar os serviços de Advocacia Pública significa passar a defesa do Estado para as mãos dos 5900 advogados que não se mostraram habilitados nas provas seletivas.

Não se encontra em qualquer esquina um escritório criado por juristas do porte intelectual de Ada Pellegrini Grinover, José Afonso da Silva, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Alaor Caffé Alves, Michel Temer, Zelmo Denari e tantos outros. E, para quem conseguiu a aprovação nos concursos para ingresso em órgãos de Advocacia Pública, certamente não faltarão ofertas de emprego, nem lhe será difícil o acesso às carreiras da Magistratura ou no Ministério Público. Aliás, muitos colegas foram aprovados em tais concursos e, por vocação, optaram pela Advocacia Pública, apesar das desvantagens salariais decorrentes da opção. Não venha a imprensa amarela, pois, falar em “defesa de interesses corporativos”. A destruição dos ideais eleitos pelo povo em 1988 não é um fato irreversível. Não sejamos, porém, indolentes pois, a julgar pelo baixíssimo nível ético dos porta-vozes da política de terceirização, não temos muito tempo a perder.

INSTITUTO PAULISTA DE ADVOCACIA PÚBLICA

São Paulo, 16 de novembro de 1995