01. O Estado é aquilo que a Constituição Federal diz que ele é. A Advocacia Pública tem por missão defender o Estado, promovendo a proteção de seu patrimônio e a orientação jurídica dos governantes. Quando o art. 225 da Constituição Federal estabelece, em seu caput, que cabe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente, a tarefa da Advocacia Pública e orientar o governante a cumprir esse dever.

02. O acidente de Brumadinho configura descumprimento desse dever. No plano da Advocacia Pública (federal, estadual e municipal), fica evidenciado que o governante não cumpriu o dever insculpido no art. 225 da CF – deixando, no caso, de promover a necessária e rigorosa fiscalização da barragem de rejeitos, em benefício exclusivo dos interesses financeiros de empresas mineradoras que reiteram conduta manifestamente ilegal de ao promover exploração econômica em total desacordo com o art. 170,  VI, da CF.

03. À Advocacia Pública compete reafirmar seu compromisso de defesa do Estado – isto é, do patrimônio público e da ordem constitucional que oferece os contornos da pessoa jurídica de direito público (União, Estado, Município). Diante do indisfarçável descumprimento de regras constitucionais absolutamente basilares, promover uma adequada Advocacia Pública nesta hipótese significa responsabilizar as pessoas físicas que, dentro dos quadros da Administração Pública, deram ensejo a esta terrível tragédia humana e ecológica.

04. O rastro de morte prosseguirá, com o desequilíbrio de ecossistemas inteiros, repercussão direta na vida dos animais e proliferação de insetos vetores de doenças. A contaminação das águas, causando mais uma vez a morte da fauna aquática, resulta na aniquilação das condições de sobrevivência econômica e dos modos de vida de todas as populações ribeirinhas a jusante da barragem rompida.

05. É imprescindível que o adjetivo que distingue a nossa função essencial à Justiça das outras formas de Advocacia seja relembrado: somos Advogados do Povo que vem sendo vitimado pela mineração predatória, verdadeiro saque das riquezas minerais brasileiras que ocorre desde a época do Império.

06. Os incalculáveis lucros obtidos com a exploração mineral no Brasil foram essenciais para o patrocínio da revolução industrial e resultaram na morte de nosso mais conhecido herói nacional – Tiradentes. A Advocacia Pública ergue-se contra a perpetuação dessa forma criminosa de gerenciamento do território brasileiro em total falta de sintonia com todos os valores insculpidos na Carta da República – que continua sendo o documento que justifica o pacto de união do povo que vive dentro dos limites políticos da nação brasileira.

07. Compete, pois, à Advocacia Pública Brasileira, promover imediata apuração administrativa das responsabilidades civis, penais e administrativas dos servidores públicos, expressão aqui utilizada em seu sentido mais amplo, de forma a abranger também os detentores de mandato eletivo, os ocupantes de cargos de confiança e as pessoas de direito privado que tenham atuado em nome do poder público. No plano indenizatório que, inevitavelmente haverá de constituir desdobramento lógico da tragédia, é imprescindível que a Advocacia Pública Brasileira promova, sempre que ocorrer prejuízo ao Erário, as competentes ações regressivas, em obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

08. Caberá, por fim, à Advocacia Pública Brasileira atentar para a adequada escolha do polo processual em ações populares ambientais e ações civis públicas que vierem a ser ajuizadas, inclusive para que não venha futuramente a receber a pecha de patrocínio infiel do único cliente a quem deve obediência: o povo brasileiro.

Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, 28 de janeiro de 2019.

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