Nota pública sobre condução coercitiva

O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública vem a público manifestar o entendimento de que a condução coercitiva tem fundamento no art. 218 do Código de Processo Penal. É admitida na hipótese de não comparecimento injustificado após regular notificação.
Entendemos, assim, que ofende o Estado de Direito a condução coercitiva de quem não tenha sido previamente notificado para depor e a de quem, intimado, justificadamente não compareça.
Ressaltamos a importância da devida apuração de todos os indícios de corrupção, no âmbito de todos os Poderes e esferas políticas, e em relação a todos os partidos e autoridades envolvidos, na defesa da moralização do Estado.
Todos os esforços em busca da prevalência da moralidade pública exigem observância da ordem jurídica, sem o que restam tão ilegais quanto as práticas que pretendem combater.

Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, 5 de março de 2016

Márcia Dieguez Leuzinger – Presidente
Marcos Ribeiro de Barros – Vice-Presidente