Novo Estatuto Social do IBAP – 2016

Estatuto Social (aprovado em Assembléia Geral Ordinária do IBAP de 24 de junho de 2016)

 

Capítulo I – Da entidade e seus associados

Art. 1º. O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, doravante designado IBAP, é uma associação orientada pelos princípios da democracia participativa, da justiça ambiental, da igualdade de gênero e da cidadania plena, fundada no dia 12 de agosto de 1994, sob a denominação original de Instituto Paulista de Advocacia Pública, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, constituída por tempo indeterminado, e pautará sua ação com vistas à difusão e do cumprimento dos objetivos arrolados no presente Estatuto Social.

Parágrafo único – A sede social está localizada na Rua Antônio Carlos, nº 582 – cjto. 08-A – Consolação – CEP 01309-010.

 

Art. 2°. O patrimônio do IBAP provém de recebimento de mensalidades e contribuições especiais, vendas de publicações próprias, receitas decorrentes de palestras, cursos, seminários e simpósios, atividades desenvolvidas nos campos acadêmico e cultural, doações e subvenções.

Parágrafo único – Se dissolvido o IBAP, a liquidação será feita nos termos da legislação vigente à época, destinando-se os bens associativos a entidade de fins não econômicos, preferencialmente formada por Advogados Públicos e, em qualquer caso, voltada à promoção dos mesmos princípios elencados no art. 1º deste Estatuto.

 

Art. 3°. São associados do IBAP:

I – Os associados fundadores do Instituto Paulista de Advocacia Pública;

II – Os associados do Instituto Paulista de Advocacia Pública regularmente inscritos por ocasião da realização de sua 3ª Assembleia Geral Ordinária;

III – Os Advogados Públicos e Defensores Públicos que o solicitem e se comprometam com os princípios e objetivos arrolados neste Estatuto Social;

IV – Os Advogados do Interesse público;

V – Outros profissionais cuja conduta profissional, social ou política seja compatível com os valores, princípios e objetivos arrolados neste Estatuto Social e que manifestem o desejo de associar-se.

Parágrafo 1º. Consideram-se Advogados Públicos, para fins de ingresso na entidade, todos os advogados que, nessa qualidade, mantenham vínculo jurídico de trabalho de natureza não eventual com a Administração Pública, tais como os Procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrantes das áreas da Assistência Judiciária, do Contencioso Geral ou das Consultorias, os Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais, os Procuradores ou Advogados de Universidades Públicas, de Autarquias, de Fundações Públicas, de Sociedades de Economia Mista, de Empresas Públicas, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembleias Estaduais e Câmaras Municipais e consultores jurídicos de entes políticos; e, ainda, aqueles que, tendo preenchido uma das condições acima descritas, se aposentaram por sua respectiva instituição de Advocacia Pública.

Parágrafo 2º. Consideram-se Defensores Públicos os membros concursados que integram os quadros da Defensoria Pública da União ou das Defensorias Públicas dos Estados.

Parágrafo 3º. Consideram-se Advogados do Interesse Público os advogados que prestem advocacia pro bono em benefício de instituições, sem fins lucrativos, de defesas do meio ambiente, dos direitos humanos, da moralidade administrativa, do estado democrático de direito e de outros interesses difusos e coletivos.

Parágrafo 4°. Não serão admitidos como associados os Advogados cujo ingresso no serviço público após o dia 05 de outubro de 1988 tiver ocorrido sem concurso público.

 

Art. 4º. São direitos dos associados:

I – Participar, com voz e voto, das Assembleias Gerais da entidade;

II – Votar e ser votado para os cargos eletivos;

III – Representar, por escrito, aos órgãos competentes do IBAP, a respeito de ato externo ou interno que reputem contrário ao Estatuto, aos interesses dos associados ou aos do próprio IBAP;

IV – Convocar a Assembleia Geral, nos termos previstos no art. 10 deste Estatuto;

V – Frequentar a sede social;

VI – Participar de todas as atividades socioculturais promovidas pelo IBAP, tais como cursos, seminários e publicações de livros, nos termos e nas condições que forem deliberados pela Diretoria Administrativa;

VII – Representar o IBAP em órgãos colegiados, tais como Conselhos de Defesa do Meio Ambiente, do Consumidor ou de Direitos Humanos, por designação da Diretoria Administrativa.

Parágrafo único. O exercício dos direitos associativos está condicionado ao cumprimento dos termos do art. 5º, inc. IV, deste Estatuto Social.

 

Art. 5º. São deveres dos associados:

I – Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto;

II – Acatar, cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembleias Gerais e dos órgãos diretivos do IBAP, adotadas em função das respectivas atribuições;

III – Colaborar com os órgãos diretivos do IBAP para que sejam atingidos os objetivos da entidade;

IV – Pagar pontualmente as contribuições que forem fixadas.

 

Art. 6º. Perde-se a condição de associado:

I – Por exclusão, a pedido;

II – Por exclusão, decidida pela Assembleia Geral, por maioria absoluta, em decorrência de comportamento que provoque prejuízo moral ou material à entidade;

III – Por exclusão, decidida pela Diretoria Administrativa, em decorrência de débito correspondente a três ou mais contribuições mensais.

 

Capítulo II – Dos Princípios e Objetivos

Art. 7º. Constituem princípios fundamentais do IBAP:

I – A afirmação da Advocacia Pública e da Defensoria Pública como Funções Essenciais à Justiça;

II – A defesa das prerrogativas da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, especialmente aquelas destinadas à consecução do interesse público e do acesso democrático à justiça;

III – O fomento ao estudo científico do Direito e de outros ramos do saber, sempre na perspectiva de valorização da democracia participativa e da ética na pesquisa científica;

IV – O primado do Estado Democrático de Direito, estruturado numa ordem constitucional na qual prevaleça a dignidade humana e o repúdio a todas as formas de opressão, tendo como pressupostos a sadia qualidade de vida num meio ambiente ecologicamente equilibrado, a igualdade de gênero e a justiça social;

V – A moralidade, a impessoalidade, a publicidade, a indisponibilidade do interesse público, a eficiência e a legalidade no âmbito da Administração Pública;

VI – A soberania nacional.

 

Art. 8°. Constituem objetivos do IBAP:

I – Realizar congressos, simpósios, cursos e palestras, individualmente ou em conjunto com outras instituições, assim como formar grupos de estudo sobre temas jurídicos relevantes, voltados preferencialmente aos advogados públicos, bem como pesquisar temas relativos à detecção do interesse público, dos interesses difusos e coletivos, e dos direitos fundamentais indisponíveis da população carente;

II – Fomentar a atividade cultural dos associados, incentivar a produção doutrinária nas diversas áreas de atuação da Advocacia Pública e divulgar editorialmente os estudos elaborados por seus associados e as conclusões dos eventos realizados, em especial por meio de revistas de direito público e interesses difusos, assim como promover e difundir a produção artística e cultural dos associados no campo da literatura, do teatro, do cinema e das artes plásticas e visuais, podendo para esse fim realizar eventos e publicar revistas e livros de literatura e artes em geral.

III – Promover o intercâmbio de experiências entre as diversas áreas da Advocacia Pública e de informações com órgãos oficiais e instituições de outras carreiras, jurídicas ou não, identificados com os princípios elencados no art. 7º deste Estatuto, especialmente sobre temas relacionados às áreas dos direitos humanos, do consumidor, do meio ambiente, do patrimônio cultural, da economia, dos direitos do trabalhador, da criança e do adolescente, da mulher, das minorias raciais, da pessoa com deficiência e de todos os grupos que de qualquer forma estejam excluídos do processo econômico e político, na perspectiva de emancipação social dos segmentos populares;

IV – Formar uma biblioteca especializada para uso de seus associados;

V – Apresentar projetos na área da Advocacia Pública, tendentes à consecução do interesse público, e propor novos modelos visando à efetiva assistência jurídica e judiciária aos necessitados, em todas as áreas do Direito;

VI – Atuar de forma harmônica com a Ordem dos Advogados do Brasil e com as entidades de classe específicas, associações e sindicatos, na defesa das prerrogativas de seus associados, na condição de Advogados Públicos;

VII – Instar os gestores da coisa pública e do bem comum a exercer as prerrogativas previstas no art. 5º da Lei n. 7.347/85, atuando efetivamente na tutela dos interesses metaindividuais;

VIII – Promover o intercâmbio cultural com entidades congêneres de todo o mundo, em prol de um processo de integração planetária solidário e inclusivo;

IX – Defender, judicial ou extrajudicialmente, os interesses da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, bem como de seus associados em particular;

X – Defender os interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos relacionados neste Estatuto, tais como a democracia participativa, a sadia qualidade do meio ambiente, a moralidade administrativa, o patrimônio cultural, o patrimônio público e a cidadania plena da criança, do adolescente e do idoso, da mulher e das pessoas portadoras de deficiência, podendo para tanto tomar as medidas judiciais pertinentes, inclusive com a propositura de ação civil pública;

XI – Gerir uma Academia Latino Americana de Direito Ambiental, consistente em projeto acadêmico multi-institucional e sem personalidade jurídica própria, formado por estudiosos do Direito Ambiental de todos os países da América Latina, em consonância com as deliberações tomadas por ocasião do 5º Congresso Sul Americano de Direito do Estado e do 17º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública, em Águas de Lindoia, no ano de 2013;

XII – Promover atividades e campanhas visando a proteção e renaturalização dos rios urbanos e incentivar a criação de parques lineares urbanos que sirvam de corredores ecológicos de ecossistemas fragmentados pelas manchas urbanas, em consonância com as deliberações tomadas por ocasião do 9º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública, em São Paulo/SP, no ano de 2005 e do 2º Seminário Estadual de Advocacia Pública, tendo por tema a “Proteção dos Rios Urbanos”, em agosto de 2006, sob a denominação genérica de “Projeto Margens Plácidas”.

 

Capítulo III – Estrutura Institucional

Art. 9°. O IBAP terá a seguinte estrutura:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria Administrativa;

III – Conselho Fiscal.

 

Seção 1 – Assembleia Geral

Art. 10. A Assembleia Geral constituir-se-á pela totalidade de seus associados e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, por ocasião do Congresso Brasileiro de Advocacia Pública e, extraordinariamente, quando convocada pela Diretoria Administrativa ou por requerimento subscrito por 1/5 (um quinto) dos seus associados e dirigido ao Presidente.

Art. 11. Compete à Assembleia Geral:

I – Traçar diretrizes políticas gerais para o Instituto;

II – Alterar o presente Estatuto;

III – Propor a exclusão de membros de seu quadro social, de acordo com o disposto no artigo 6º, inciso II, deste Estatuto;

IV – Aprovar a filiação do IBAP a organismos estrangeiros;

V – Autorizar a venda de bem imóvel associativo;

VI – Autorizar a venda de bem associativo de valor superior a 250 salários mínimos;

VII – Julgar os recursos interpostos contra as deliberações da Diretoria Administrativa;

VIII – Deliberar sobre a transformação ou dissolução do IBAP e sobre o destino a ser dado, neste caso, ao seu patrimônio, a uma entidade congênere;

IX – Eleger ou destituir a Diretoria Administrativa e o Conselho Fiscal.

X – Aprovar as contas do exercício, nos termos do Código Civil.

Parágrafo 1°. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do IBAP e secretariada pelo Secretário Geral.

Parágrafo 2°. A convocação da Assembleia Geral dar-se-á com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, por edital publicado na home-page oficial da entidade e por e-mails ou cartas postais, valendo para estas a data da postagem.

Parágrafo 3º. A instalação da Assembleia Geral depende, em primeira convocação, da presença da maioria dos associados; em segunda convocação, nunca em prazo inferior a 30 (trinta) minutos da primeira, instalar-se-á com qualquer número.

Parágrafo 4º. Para deliberar a destituição de diretores ou a alteração deste Estatuto, a instalação da Assembleia depende, em primeira convocação, da presença da maioria absoluta dos associados; e, em segunda, com qualquer número, nos termos do Código Civil.

Art. 12. Os associados que desejarem concorrer aos cargos eletivos deverão inscrever chapa completa, mediante requerimento dirigido ao Presidente do IBAP, até 15 dias antes da data designada para o pleito.

Parágrafo 1º. Na hipótese de existência de chapas concorrentes, o Presidente do IBAP formará Comissão Eleitoral, composta por um membro de indicação de cada chapa e um membro da Diretoria Administrativa, que coordenarão o processo eleitoral.

Parágrafo 2º. Não serão válidos os votos com composição de candidatos integrantes de chapas diversas.

Art. 13. A posse dos membros eleitos dar-se-á sempre nos anos pares, no dia 12 de agosto ou no primeiro dia útil subsequente.

Parágrafo 1º. O mandato da Diretoria Administrativa e do conselho fiscal será de dois anos.Parágrafo

2º. Nas Assembleias Gerais Ordinárias, realizadas em anos ímpares, serão eleitos novos membros em razão de eventuais renúncias, ausências ou impedimentos.

Art. 14. Somente os associados do IBAP que estiverem em situação regular poderão votar ou candidatar-se a cargo eletivo.

Seção 2 – Diretoria Administrativa

Art. 15. A Diretoria Administrativa do IBAP atuará nos moldes de um colegiado de associados e será eleita em Assembleia Geral Ordinária.

Parágrafo 1º. Integram a Diretoria Administrativa:

1 – Um Presidente;

2 – Um Vice-Presidente,

3 – Um Secretário-Geral;

4 – Dois Coordenadores Financeiros;

5 – Um Coordenador Jurídico; e

6 – Um Coordenador Internacional.

Parágrafo 2º. A Diretoria Administrativa reunir-se-á, ordinariamente, com a presença física ou virtual de pelo menos três integrantes.

Art. 16. Compete à Diretoria Administrativa deliberar, pela maioria de seus integrantes, sobre todos os assuntos relacionados com a direção do IBAP, tais como:

I – Aprovar ou vetar o ingresso de associados;

II – Nomear os membros do Conselho Consultivo;

III – Designar membro para representar o IBAP em solenidades oficiais;

IV – Atuar nas pendências relacionadas com inércia ou omissão da Administração Pública, na defesa judicial de interesse público;

V – Fixar o valor das contribuições ordinárias dos associados, das taxas provenientes da realização de congressos, seminários, cursos e palestras e dos preços das publicações do IBAP, podendo, mediante decisão fundamentada e registrada em ata de reunião ordinária, decidir por parcelamentos, isenções de custas e anistia de débitos de associados;

VI – Emitir cheques e ordens de pagamento, em nome do IBAP, em número mínimo de dois membros da Diretoria Administrativa.

Parágrafo 1º – Compete ao Presidente do IBAP coordenar as reuniões deliberativas da Diretoria Administrativa, promovendo o encaminhamento das deliberações e diretrizes fixadas pelo colegiado e, ainda:

a) Desenvolver as atividades de integração nacional do IBAP, divulgando nacionalmente seu ideário;

b) Representar o IBAP em juízo, ativa ou passivamente, inclusive na defesa de interesses difusos e coletivos, com a colaboração do Coordenador Jurídico;

c) Representar o IBAP judicial e extrajudicialmente e na celebração de contratos em seu nome, podendo, para tanto, assinar correspondências, representações e outros documentos.

d) Delegar ao Vice-Presidente a execução de suas atribuições estatutárias;

Parágrafo 2º – Compete ao Vice-Presidente do IBAP:

a) Atuar no sentido da implementação do objetivo de fomento à atividade cultural dos associados;

b) Auxiliar os Coordenadores Financeiros no desempenho de suas atribuições;

c) Substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos e executar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente, consoante o disposto no § 1º, inciso “d”, deste artigo.

Parágrafo 3º – Compete ao Secretário-Geral:

a) Secretariar os trabalhos da Assembleia Geral, e de correspondência oficial com outras entidades, convocar reuniões e elaborar as atas de reunião da Diretoria Administrativa;

b) Coordenar os processos eleitorais do IBAP e expedir atestados de eleição de membros eleitos em Assembleia Geral Ordinária;

c) Substituir o Presidente, na hipótese de ausência ou impedimento simultâneo do Vice-Presidente.

Parágrafo 4º. Compete aos Coordenadores Financeiros:

a) Cuidar das contas, ativos e passivos financeiros do IBAP;

b) Zelar, com a colaboração dos membros da Diretoria, pela guarda e atualização de livros e documentos fiscais da entidade.

Parágrafo 5º. Compete ao Coordenador Jurídico:

a) Representar o IBAP e seus associados junto à Ordem dos Advogados do Brasil e a outras entidades de âmbito nacional em todas as questões atinentes à defesa de interesses corporativos dos Advogados Públicos;

b) Colaborar com a Presidência na representação do IBAP em juízo, ativa ou passivamente, inclusive na defesa de interesses difusos e coletivos.

c) Coordenar administrativamente as atividades judiciais desenvolvidas pelo IBAP, inclusive os trabalhos relativos às atividades de advocacia preventiva e contenciosa na defesa dos interesses da Advocacia Pública brasileira, do IBAP e de seus associados;

d) Emitir pareceres jurídicos e administrativos nos processos em tramitação junto à Diretoria Administrativa;

e) Defender as prerrogativas dos Associados e das Instituições de Advocacia Pública, podendo para tanto convocar Assembleia Extraordinária com a finalidade de promover Sessão de Desagravo ou, quando necessário, interceder junto à Ordem dos Advogados do Brasil para que sejam tomadas as providências cabíveis em defesa da honra e da dignidade profissional dos Advogados Públicos.

Parágrafo 6º. Compete ao Coordenador Internacional:

a) Representar o IBAP no exterior, realizando as atividades relacionadas ao intercâmbio cultural com universidades, instituições e organizações internacionais identificadas com os princípios e objetivos do Instituto, difundindo o seu ideário e trabalho desenvolvido;

b) Propor à Assembleia Geral, a filiação do Instituto a organizações estrangeiras;

c) Pesquisar temas relacionados às finalidades e objetivos do Instituto, que estejam em discussão em outros países, trazendo-as para debate interno.

Subseção 2.1 – Conselho Consultivo

Art. 17. O Conselho Consultivo, órgão auxiliar da Diretoria Administrativa será formado por ao menos 6 (seis) associados, nomeados pela Diretoria Administrativa por meio de deliberação tomada em reunião ordinária, tendo por atribuição:

I – Noticiar os casos de lesões do interesse público, de interesses coletivos e difusos, de interesses individuais da população necessitada e de quaisquer direitos fundamentais, para eventuais providências institucionais;

II – Estudar formas de aperfeiçoamento da estrutura do IBAP;

III – Contribuir para a elaboração da linha editorial e as publicações oficiais do IBAP, por meio da indicação e encaminhamento de trabalhos doutrinários relacionados com os objetivos e fundamentos do Instituto ou a temas de relevo nacional ou internacional, para eventual publicação.

IV – Propor a publicação, pelo IBAP, de obras de autoria de seus associados, cujo conteúdo tenha relação direta com a valorização da Advocacia Pública ou do Estado Democrático de Direito.

V – Opinar sobre cartas, manifestos e sobre a linha editorial da home-page e das publicações do IBAP.

Subseção 2.2 

Art. 18. O funcionamento administrativo da Academia Latino-Americana de Direito Ambiental, das Comissões Editoriais das revistas e periódicos publicados pelo IBAP e das demais comissões e órgãos destinados a dar consecução aos objetivos elencados no art. 8º deste Estatuto Social poderá, ouvido o Conselho Consultivo, ser disciplinado por regimento interno baixado pela Diretoria Executiva.

Seção 3 – Do Conselho Fiscal

Art. 19. O Conselho Fiscal, formado por três titulares e três suplentes, terá as seguintes atribuições:

I – Zelar pela manutenção do patrimônio do IBAP;

II – Emitir parecer, subscrito por pelo menos três conselheiros, sobre as contas do exercício findo.

Parágrafo 1º. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos dentre o quadro de associados, vedada a cumulação com qualquer outro cargo de direção.

Parágrafo 2º. Os suplentes do Conselho Fiscal substituirão os titulares nas hipóteses de ausência ou impedimento destes.

Capítulo IV – Disposições Gerais e Transitórias

Art. 20. Os membros do IBAP não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Administrativa.