O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública vem a público saudar o Ministério da Defesa ao reafirmar seu compromisso com a liberdade e a democracia, em estrita observância ao regramento democrático.
Ao declarar seu firme propósito na manutenção do foco na sua missão constitucional e a sua subordinação ao poder constitucional, com o propósito de manter a paz e a estabilidade, situando o episódio no ambiente da Guerra Fria, coloca o Ministério da Defesa um freio nas intenções daqueles que não se adequaram até hoje aos parâmetros estabelecidos pela Constituição de 5 de outubro de 1988.
É preciso deixar claro que a declaração oficial não é inteiramente consentânea com a interpretação deste Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, que se baliza exclusivamente pela perspectiva da Constituição de 1988 e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos promulgados pela República Federativa do Brasil.
A afirmação de que o episódio de 31 de março impediu a escalada em direção ao totalitarismo não responde à questão atinente à criação de um poder constituinte paralelo às Constituições, mediante Atos Institucionais, que permitiam às autoridades escolher discricionariamente o fundamento de suas ações.
Outrossim, quando se diz que houve a estabilização das relações sociais pela ação das Forças Armadas, fica sem resposta o fato de terem sido atingidas pelo regime pessoas que não lançaram mão da violência, inclusive Ministros do STF, como Victor Nunes Leal.
Não obstante as acentuadas divergências de entendimento jurídico, político e histórico, entende o IBAP que o mais importante neste momento de conturbação da ordem em razão de sucessivas declarações hostis à democracia por parte do Chefe do Poder Executivo Federal e de seus subordinados, é evitar o acirramento de ânimos, que só atende aos interesses daqueles que pretendem o caos institucional e a implantação de um regime totalitário, totalmente em desacordo com os objetivos declarados na Ordem do Dia sob comento.
Não há o que ser comemorado, mas a memória do episódio ocorrido há 55 anos e a reflexão sobre as suas consequências no plano da democracia e da defesa da vida humana são absolutamente imprescindíveis, para que erros não se repitam e para que o país não se afaste dos princípios que norteiam as nações civilizadas – tolerância política, fomento à educação, valorização da pesquisa, combate à desigualdade social, aceitação da diversidade, promoção da paz e da prosperidade – metas que não podem ser perdidas de vista.

IBAP, 28.03.2019

  • Parabéns à Diretoria do IBAP por lembrar e reiterar à sociedade brasileira o repúdio à atos, fatos e festejos de emulação a regimes ditatoriais.

  • Uma defesa institucional à altura do IBAP, sem sectarismo inútil e com apego ao regramento legal. Parabéns!

  • Realmente é muito triste, não há o que comemorar. Apenas evitar lutando para não continuar com esses ensaios ao que o atual governo está oferecendo. Retrocesso.

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