Faz um ano que o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública manifestou publicamente sua profunda consternação pelo assassinato de Marielle Franco e do motorista que prestava serviços a ela na oportunidade, Sr. Anderson Pedro Gomes.

Marielle dedicava-se à defesa da igualdade de gênero, de raça e dos direitos dos moradores de favelas e da periferia. Na oportunidade, destacou-se que a execução sumária dessa militante da causa dos direitos humanos revestia-se de trágico simbolismo político, por ocorrer num Estado Federado cuja área de Segurança Pública se encontrava sob intervenção federal. Afirmamos ainda ser impositivo que o Sr. Michel Temer, então Presidente da República, exigisse uma investigação cabal das circunstâncias e causas dos assassinatos, dando pronta resposta a todos os brasileiros e à comunidade internacional.

Nas vésperas do aniversário de um ano desse hediondo atentado, foi anunciada a prisão dos dois prováveis milicianos, que seriam ligados à organização “Escritório do Crime”. A Polícia Federal apura neste momento denúncias de que os criminosos contem com infiltrados dentro da Delegacia de Homicídios do Rio de Janeiro. De acordo com um dos delatores, o ex-policial militar Orlando Oliveira de Araújo, integrantes de citada organização pagariam mesadas a alguns policiais para impedir que as investigações chegassem aos responsáveis pelos crimes.

Merece destaque o seguinte detalhe: o grupo paramilitar “Escritório do Crime” não comete crimes por motivo de convicções políticas e ideológicas próprias. São pistoleiros que assassinam por encomenda, treinados em unidades de elite da polícia. Um dos presos, Ronnie Lessa, apontado pela Delegacia de Homicídios como o autor dos disparos que mataram a vereadora e seu motorista, aprendeu a técnica do tiro no Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar. Também pertenceu ao BOPE o ex capitão PM Adriano Magalhães da Nóbrega, chefe do “Escritório do Crime” e da milícia de Rio das Pedras, na zona oeste do Rio de Janeiro.

É evidente que interessa à Advocacia Pública, como instituição voltada ao controle interno da legalidade dos atos da Administração, o pronto desbaratamento da organização criminosa mencionada. A existência de criminosos atuando na condição de servidores públicos concursados e integrantes dos quadros permanentes da Administração Pública é um fato intolerável sob todos os aspectos jurídicos, contaminando a própria presunção de legalidade dos seus atos.

Todavia, no momento político atual, tão importante quanto o desbaratamento da organização criminosa, é saber quem contratou o Escritório do Crime. O risco de silêncio dos dois suspeitos quanto a este dado, pela ameaça ou pelo imediato extermínio, é tanto maior quando indícios veementes apontam no sentido de que o atentado teve conotações políticas, devendo assim ter sido patrocinado por aqueles que defendem interesses políticos radicalmente opostos aos de Marielle Franco.

O momento exige conjugação de esforços de todas as funções essenciais à Justiça – notadamente o Ministério Público, a Advocacia Pública e a OAB – lado a lado com o Poder Judiciário, as Forças Armadas, os veículos de comunicação em massa e a sociedade civil –, para que se restabeleça a normalidade democrática e questões graves, como o projeto de Reforma Previdenciária, possam ser apreciadas em contexto de plena legitimidade política.

14 DE MARÇO DE 2018

INSTITUTO BRASILEIRO DE ADVOCACIA PÚBLICA

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