O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública  vem a público pronunciar-se a respeito do episódio que culminou com o pedido de exoneração da ex-Presidente do IBAP e Procuradora do Estado/CE, Maria Lúcia de Castro Teixeira, da direção da SEMACE.
Em sua 171ª Reunião Ordinária, a diretoria nacional do IBAP, por unanimidade, deliberou hipotecar sua irrestrita solidariedade para com essa ilustre Advogada Pública, que, como sempre, pautou sua atitude pelo respeito aos princípios constitucionais e pugnou atenção à legalidade estrita, especificamente no que concerne ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.


Reproduzimos o artigo “O inútil Legislativo”, de autoria do sociólogo André Haguette, a respeito do episódio.
O inútil Legislativo

André Haguette – Sociólogo
haguette@superig.com.br 
A dignidade, os princípios e a competência de Lúcia Teixeira, que pediu exoneração do cargo de direção da Superintendência Estadual do Meio Ambiente, põem a nu a inutilidade do Poder Legislativo do Ceará, o poder discricionário do governador Cid e a fragilidade da democracia no nosso Estado.
Lúcia Teixeira, com efeito, discordou do projeto de dispensa de licenciamento ambiental para obras estratégicas e, honrando os valores da pasta que administrava, questionou o posicionamento de Cid, enquanto a Assembleia, no embalo da aprovação de 22 outros projetos, se submete, sem a discussão que as matérias impõem, à vontade de um governador cada vez monocrático. Afinal quem precisa de uma Assembleia Legislativa que abdica de seu poder de representar a multiplicidade e variedade dos interesses de seus eleitores, que se submete às vontades e “agrados” do poder executivo ao ponto do governador nomear seu presidente?
Vale lembrar que numa democracia plena o Legislativo é contrapoder do Executivo, harmonioso certamente, mas autônomo, combativo e criterioso. A continuar assim o Legislativo vai provar que é supérfluo e excessivamente oneroso, chamando para si a condenação do conde de Saint-Simon que fulminou cientistas reunidos para pensar os problemas da nação francesa: “Vocês pensam de menos e comem demasiadamente”. Assim foram dispensados.
Escutei duas vezes o governador Cid Gomes dizer em público: “Eu somente quero o bem do povo”. Pessoalmente, acredito que nosso governador queira o bem do povo, mas como democrata entendo que não há uma maneira única de definir o “bem do povo” e que, numa sociedade diversificada e dividida como a nossa, os interesses mais legítimos são muitos, divergentes e contraditórios e que, portanto, o diálogo, o debate, a crítica sejam a melhor maneira de tomar decisões.
O difícil na vida pessoal como na coletiva e na justa política não é, como teria dito o filósofo Hegel, “escolher entre o Bem e o Mal”; o difícil é “escolher entre o bem e o bem”, porque os valores, desejos e interesses são contraditórios. Os caminhos do Bem são muitos e antagônicos, por isso não podem ser escolhidos por uma cabeça só. Daí a pluralidade dos Poderes.
Um governo (Poder Executivo) sem oposição é uma ditadura, porque não tem o necessário contraditório para que uma virtuosa governança. Um governo sem oposição enfraquece a sociedade. É uma ditadura branca que esmaga o Poder Legislativo que, por sua vez, se deixa esmagar para “se dar melhor”.
Dessa forma, a política cearense está retrocedendo, fazendo-se novamente tradicional, prebendária, fisiologista, coronelista, construindo um fosso entre a sociedade e os governantes. A política torna-se supérflua e os partidos políticos inúteis por não representarem mais nada além de seus próprios interesses.
A raiz desse desmantelamento funcional se encontra na multiplicidade de partidos políticos sem identidade, ideologia e programa. São amorfos, disponíveis para alianças espúrias segundo a conveniência de prefeitos, governadores e presidentes e de interesses individuais.

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