O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública se fez presente em audiência pública destinada a debater as propostas de aperfeiçoamento do Código do Consumidor. Estiveram presentes à audiência, realizada no período das 17 às 21h do dia 3 de outubro (2ª feira), nas dependências da Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo, o presidente do IBAP, Guilherme José Purvin de Figueiredo, relator geral das propostas, e Suzana Pimenta Federighi, associada do IBAP e professora de Direito das Relações de Consumo da PUC/SP. Suzana apresentou uma síntese das propostas do IBAP: introdução do direito do consumidor a ser informado sobre a responsabilidade socioambiental do fornecedor no processo de produção do bem consumido (respeito às normas internas e internacionais sobre Direitos Humanos, direito da criança, meio ambiente, direito do trabalho); inserção de dispositivo estabelecendo a presunção relativa de desequilíbrio econômico do fornecedor que reiteradamente efetua entregas de mercadorias adquiridas em comércio eletrônico fora de prazo; e referência expressa à Advocacia Pública como órgão de presentação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em juízo.
Estiveram também presentes à audiência pública representantes da UNAFE – União dos Advogados Públicos Federais, defendendo diversas propostas relacionadas à inserção da Advocacia Pública no Código de Defesa do Consumidor. No documento que o IBAP entregou à Comissão de Revisão do CDC, a maioria das propostas da UNAFE foi integralmente subscrita. A participação da Advocacia Pública brasileira, representada ali pelo IBAP e pela UNAFE, foi diversas vezes saudada pelos membros da mesa, dentre os quias os professores Ada Pellegirni Grinover e Antonio Herman Benjamin.



Suzana Pimenta Federighi apresenta as propostas do IBAP de aperfeiçoamento do Código do Consumidor



Mesa da audiência pública. À esquerda, a associada do IBAP Ada Pellegrini Grinover. Na presidência da mesa, o associado honorário Antonio Herman Benjamin. À direita, o associado fundador do IBAP Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.



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