O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP e o Sindicato de Procuradores do Estado de São Paulo – SINDIPROESP  divulgam a convocação para apresentação de teses no 20º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública e 1º Seminário dos Procuradores do Estado, das Autarquias, Fundações e Universidades Públicas do Estado de São Paulo, eventos que ocorrerão na cidade de São Paulo, no período de 23 a 25 de junho de 2016.

Art.1º – O envio de tese é permitido a todos os congressistas inscritos no 20º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública, ainda que não sejam associados às entidades organizadoras ou que não sejam formados na área jurídica.

Parágrafo único. Os tesistas associados poderão inscrever-se como congressistas, gozando do direito às mesmas taxas praticadas aos associados das entidades organizadoras.

Art. 2º – Sob pena de desclassificação, a tese deverá enquadrar-se em pelo menos um dos seguintes tópicos

1 – Advocacia Pública e o combate à corrupção; 01.1. Autonomia e independência técnica da Advocacia Pública; 01.2. Advocacia Pública e o controle preventivo dos atos da Administração; 01.3. Advocacia Pública e os instrumentos processuais de proteção ao patrimônio público e combate à corrupção; 01.4. Atuação da Advocacia Pública no Tribunal de Contas; 01.5. Advocacia de Estado x Advocacia de Governo; 01.6. Advocacia Pública e Licitações; 01.7. Prerrogativas do Advogado Público; 01.8. Ética profissional do Advogado Públic

2 – Limites e possibilidades da atuação do Poder Público no combate à corrupção; 02.1. Limitações ao poder de investigar; 02.2. Instrumentos processuais; 02.3. Órgãos de controle; 02.4. Transparência e a Lei de Acesso à Informação; 02.5. O sigilo em processos judiciais e administrativos; 02.6. Meios de prova

3 – Democracia e reforma política; 03.1. Reforma política; 03.2. Financiamento privado de campanhas eleitorais; 03.3. Reeleição; 03.4. Impeachment e Recall; 03.5. Mecanismos de participação popular; 03.6. Sistema eleitoral; 03.7. Voto obrigatório x Voto facultativo; 03.8. Cotas e representação feminina nos partidos; 03.9. Fidelidade partidária

4 – Politização do Direito e Judicialização da Política; 04.1. Politização dos órgãos de controle; 04.2. Judicialização da política; 04.3. Discricionariedade e limites da atuação do Poder Judiciário

5 – Atuação do Estado em face do domínio econômico e probidade administrativa; 05.1. Agências reguladoras; 05.2. Parcerias Público-Privadas; 05.3. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; 05.4. Funções econômicas do Estado em face da Constituição e da lex mercatoria

6 – Políticas Públicas; 06.1. Advocacia Pública, formulação e aperfeiçoamento de políticas públicas; 06.2. Controle judicial de políticas públicas; 06.3. Saúde e saneamento básico; 06.4. Educação; 06.5. Mobilidade urbana; 06.6. Acessibilidade e pessoas com deficiência; 06.7. Infância e juventude; 06.8. Idosos; 06.9. Imigrantes e refugiados; 06.10. Trabalho e assistência social; 06.11. Estradas, portos e hidrovias; 06.12. Energia e petróleo; 06.13. Habitação

7 – Defensoria Pública; 07.1. Democratização da Informação Jurídica; 07.2. Humanização do Atendimento; 07.3. Conceito de Hipossuficiência; 07.4. Atuação extrajudicial da Defensoria Pública; 07.5. Legitimação da Defensoria Pública na propositura de ações coletivas; 07.6. Direitos Humanos

8 – Direito Municipal Contemporâneo; 08.1. Plano Diretor; 08.2. Planejamento Territorial Urbano; 08.3. Tributação; 08.4. Grandes Metrópoles; 08.5. Procuradorias Municipais; 08.6. Trânsito; 08.7. Poluição

9 – Ensino Superior de Direito na América Latina; 09.1. Hipertrofia do Direito Privado; 09.2. Democratização do acesso às Faculdades de Direito; 09.3. A atuação da OAB

10 – Direitos Humanos e Meio Ambiente na América Latina; 10.1. Questão de Gênero e Orientação Sexual; 10.2. Racismo e práticas de dominação cultural; 10.3. Pessoa com deficiência; 10.4. Refugiados políticos; 10.5. Minorias étnicas; 10.6. Refugiados ambientais; 10.7. Universalismo x Relativismo; 10.8. Multiculturalismo e etnocentrismo

11 – O Direito a Serviço da Dignidade Humana; 11.1.A questão da indivisibilidade dos Direitos Humanos; 11.2.A questão das dimensões dos Direitos Humanos; 11.3.O Direito e a redução das desigualdades regionais e sociais; 11.4.O problema da exclusão social e as formas jurídicas de o combater; 11.5.O papel dos Tribunais internos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos

12 – Direito Ambiental na Sociedade de Risco; 12.1. Megaempreendimentos; 12.2. Licenciamento ambiental; 12.3. Responsabilidade Civil; 12.4. Organismos geneticamente modificados; 12.5. Áreas protegidas; 12.6. Princípios de Direito Ambiental; 12.7. Mudanças climáticas e problemas ecológicos de segunda geração; 12.8. Novas perspectivas para o Direito Ambiental; 12.9. Recursos hídricos; 12.10. Proteção do patrimônio cultural material e imaterial; 12.11. Legislação ambiental e princípio da proibição do retrocesso

13 – O Novo Código de Processo Civil; 13.1. A prerrogativa de intimação pessoal; 13.2. Sistema recursal; 13.3. Tutelas provisórias; 13.4. Prazos processuais; 13.5. O Novo CPC e o Sistema de Juizados Especiais; 13.6. O dever de fundamentação das decisões; 13.7. Meios de conciliação e redução da litigiosidade; 13.8. Distribuicao do ônus da prova; 13.9. Honorários Advocatícios; 13.10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; 13.11. Impactos do Novo CPC na atuação do Advogado Público

14 – Direito e Literatura.

Art. 3º – A apresentação de tese implica cessão total do direito autoral às entidades organizadoras, livre de qualquer pagamento ou retorno de caráter econômico.

Art. 4º – A tese deverá ter no mínimo 6 (seis) e no máximo 18 (dezoito) páginas e seguir a seguinte formatação: fonte Times 12, exceto para notas de rodapé ou citações doutrinárias, que deverão ser feitas em fonte Times 11; distância mínima das margens para texto corrido: superior 3 cm, inferior 2cm, direito 2cm e esquerda 3cm; para indicações doutrinárias especiais 6cm da margem esquerda; entrada dos parágrafos: mínimo 3cm; entrelinhas 1,5cm.

Art. 5º – As teses deverão conter, na capa, o título e o nome do autor.

Art. 6º – Os trabalhos devem ser encaminhados em arquivo Word para o endereço eletrônico secretaria@ibap.org, necessariamente com cópia para sindiproesp@uol.com.br, até o dia 10 de junho de 2016.

Parágrafo Único. O tesista tem o direito de exigir das Secretarias Administrativas do IBAP e do SINDIPROESP o encaminhamento de email confirmando o recebimento da tese.

Art. 7º – Além da pertinência do conteúdo, serão analisadas a clareza, a apresentação e a linguagem utilizadas na elaboração da tese.

Art. 8º – A Comissão de Teses fará a pré-seleção das teses enviadas, exclusivamente para apurar a observância do quanto disposto nos arts. 2º, 4º e 7º deste Regulamento, e divulgará o resultado dessa apreciação até o dia 17 de junho de 2016 na home page do Congresso, com indicação das datas e horários designados para a defesa respectiva.

Parágrafo único. Serão liminarmente rejeitadas teses cujo conteúdo atente contra os valores da dignidade humana, da democracia e da tolerância entre os povos.

Art. 9º – Os recursos contra as decisões da Comissão de Teses deverão ser interpostos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data de sua ciência e serão julgados pelas Diretorias do IBAP e do SINDIPROESP.

Art. 10 – Não serão submetidos à apreciação da Comissão os trabalhos entregues em desacordo com as normas desse Regulamento.

Art. 11 – As teses deverão ser defendidas oralmente pelo próprio autor, no prazo máximo de 15 (quinze) minutos.

§ 1º. Após a defesa, terá a palavra o Relator, por até 5 (cinco) minutos para seus comentários e opinião a respeito do acolhimento da tese.

§ 2º. Nos casos estritamente necessários, a critério do Presidente da Sessão e ouvido o Secretário da Sessão, poderá ser dada a palavra ao tesista, que terá até 5 (cinco) minutos para esclarecimentos.

§ 3º. Imediatamente após, o Presidente da Sessão submeterá a tese a votação simples pelos presentes. O Secretário da Sessão apurará o número de votos pela aprovação e o número de votos pela sua rejeição.

§ 4º. Não haverá aprovação condicionada a alterações do texto nem aprovação acrescida de qualificativo “com louvor”.

§ 5º. O Presidente da Sessão não terá direito a voto e o Secretário da Sessão somente votará em caso de empate.

§ 6º. Em se tratando de tese redigida em parceria, os autores poderão repartir entre si o prazo de 15 (quinze minutos) para exposição.

Art.12 – Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Teses.

Art. 13 – A inscrição no Congresso implica adesão completa e irrestrita às normas deste regulamento.

Art.14 – A Comissão de Teses do 20º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública e do 1º Congresso do Sindicato dos Procuradores do Estado de São Paulo será presidida pela Dra.Márcia Dieguez Leuzinguer e contará ainda com mais quatro integrantes, sendo dois indicados pelo IBAP e dois pelo SINDIPROESP, dentre associados de notório saber jurídico.

São Paulo, 14 de abril de 2016

Márcia Dieguez Leuzinguer

Presidente da Comissão de Teses


20º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública — IBAP – 1º Congresso do Sindiproesp

São Paulo, 23 a 25 de junho de 2016

Local: Sindicato dos Procuradores do Estado de São Paulo –  Rua Dona Maria Paula, 78 – Bela Vista, São Paulo – SP, 01319-001

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