Estatuto Social do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública

ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADVOCACIA PÚBLICA

(Redação aprovada em Assembleia Geral de 24.06.2016, ratificada em Assembleia Geral de 15.09.2016)

 

Capítulo I​ – Da entidade e seus associados

 

Art. 1º. O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, doravante designado IBAP, é uma associação orientada pelos princípios da democracia participativa, da justiça ambiental, da igualdade de gênero e da cidadania plena, fundada no dia 12 de agosto de 1994, sob a denominação original de Instituto Paulista de Advocacia Pública, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, constituída por tempo indeterminado, e pautará sua ação com vistas à difusão e do cumprimento dos objetivos arrolados no presente Estatuto Social.

Parágrafo único – A sede social está localizada na Rua Antônio Carlos, nº 582, conjunto 8-A – Consolação – CEP 01309-010.

 

Art. 2º. Constituem receita do IBAP as contribuições dos associados e o numerário resultante de palestras, cursos, seminários e simpósios, atividades desenvolvidas nos campos acadêmico e cultural, doações e subvenções.

 

Art. 3º. O patrimônio do IBAP será constituído por bens móveis e imóveis, de qualquer espécie.

Parágrafo único – Se dissolvido o IBAP, a liquidação será feita nos termos da legislação vigente à época, destinando-se os bens associativos a entidade de fins não econômicos, preferencialmente formada por Advogados Públicos e, em qualquer caso, voltada à promoção dos mesmos princípios elencados no art. 1º deste Estatuto.

Art. 4°. São associados do IBAP:

I – Os fundadores do Instituto Paulista de Advocacia Pública;

II – Os associados do Instituto Paulista de Advocacia Pública regularmente inscritos por ocasião da realização de sua 3ª Assembleia Geral Ordinária;

III – Os Advogados Públicos e Defensores Públicos que o solicitem e se comprometam com os princípios e objetivos arrolados neste Estatuto Social;

IV – Os Advogados do Interesse Público;

V – Outros profissionais cuja conduta profissional, social ou política seja compatível com os valores, princípios e objetivos arrolados neste Estatuto Social e que manifestem o desejo de associar-se.

§ 1º – Consideram-se Advogados Públicos, para fins de ingresso na entidade, todos os advogados que, nessa qualidade, mantenham vínculo jurídico de trabalho de natureza não eventual com a Administração Pública, tais como os Procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrantes das áreas da Assistência Judiciária, do Contencioso Geral ou das Consultorias, os Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais, os Procuradores ou Advogados de Universidades Públicas, de Autarquias, de Fundações Públicas, de Sociedades de Economia Mista, de Empresas Públicas, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembleias Estaduais e Câmaras Municipais e consultores jurídicos de entes políticos; e, ainda, aqueles que, tendo preenchido uma das condições acima descritas, se aposentaram por sua respectiva instituição de Advocacia Pública.

§ 2º – Consideram-se Defensores Públicos os membros concursados que integram os quadros da Defensoria Pública da União ou das Defensorias Públicas dos Estados.

§ 3º – Consideram-se Advogados do Interesse Público os advogados que prestem advocacia pro bono em benefício de instituições, sem fins lucrativos, de defesas do meio ambiente, dos direitos humanos, da moralidade administrativa, do estado democrático de direito e de outros interesses difusos e coletivos.

§ 4° – Não serão admitidos como associados os Advogados cujo ingresso no serviço público após o dia 05 de outubro de 1988 tiver ocorrido sem concurso público.

 

Art. 5º. A admissão ao quadro social será feita mediante o preenchimento da ficha própria, que deverá ser apresentada à Secretaria do IBAP e submetida à Diretoria Administrativa, cuja aprovação será anotada ao pé desse documento.

 

Art. 6º. São direitos dos associados:

I – Participar, com voz e voto, das Assembleias Gerais da entidade;

II – Votar e ser votado para os cargos eletivos;

III – Representar, por escrito, aos órgãos competentes do IBAP, a respeito de ato externo ou interno que reputem contrário ao Estatuto, aos interesses dos associados ou aos do próprio IBAP;

IV – Convocar a Assembleia Geral, nos termos previstos no art. 10 12 deste Estatuto;

V – Frequentar a sede social;

VI – Participar de todas as atividades socioculturais promovidas pelo IBAP, tais como cursos, seminários e publicações de livros, nos termos e nas condições que forem deliberados pela Diretoria Administrativa;

VII – Representar o IBAP em órgãos colegiados, tais como Conselhos de Defesa do Meio Ambiente, do Consumidor ou de Direitos Humanos, por designação da Diretoria Administrativa.

Parágrafo único. O exercício dos direitos associativos está condicionado ao cumprimento dos termos do art. 7º, IV, deste Estatuto Social.

Art. 7º. São deveres dos associados:

I – Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto;

II – Acatar, cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembleias Gerais e dos órgãos diretivos do IBAP, adotadas em função das respectivas atribuições;

III – Colaborar com os órgãos diretivos do IBAP para que sejam atingidos os objetivos da entidade;

IV – Pagar pontualmente as contribuições que forem fixadas.

 

Art. 8º. Perde-se a condição de associado:

I – Por demissão, a pedido, formulado por escrito e apresentado à Secretaria da entidade;

II – Por exclusão, decidida pela Diretoria Administrativa, em decorrência de violação do estatuto ou falta de pagamento de três ou mais parcelas das contribuições associativas;

III – Por exclusão, decidida pela Assembleia Geral Extraordinária, por comportamento que provoque prejuízo moral ou material à entidade.

§ 1º – No caso do inciso II deste artigo, será notificado por carta simples e por via eletrônica o associado para, em quinze dias, apresentar defesa escrita, mediante protocolo na Secretaria da entidade; e da decisão, tomada por maioria simples, caberá recurso, a ser apresentado por escrito, na Secretaria da entidade, em quinze dias da notificação da decisão e apreciado em Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do § 2º deste artigo.

§ 2º – No caso de recurso e no do inciso III, o associado poderá apresentar defesa escrita e sustentar oralmente suas razões, por dez minutos; e a decisão da Assembleia Geral Extraordinária será tomada pela maioria absoluta dos presentes, em instância final.

§ 3º – O associado, excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido a qualquer tempo, mediante o pagamento da integralidade de seu débito.

 

Capítulo II – Dos Princípios e Objetivos

 

Art. 9º. Constituem princípios fundamentais do IBAP:

I – A afirmação da Advocacia Pública e da Defensoria Pública como Funções Essenciais à Justiça;

II – A defesa das prerrogativas da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, especialmente aquelas destinadas à consecução do interesse público e do acesso democrático à justiça;

III – O fomento ao estudo científico do Direito e de outros ramos do saber, sempre na perspectiva de valorização da democracia participativa e da ética na pesquisa científica;

IV – O primado do Estado Democrático de Direito, estruturado numa ordem constitucional na qual prevaleça a dignidade humana e o repúdio a todas as formas de opressão, tendo como pressupostos a sadia qualidade de vida num meio ambiente ecologicamente equilibrado, a igualdade de gênero e a justiça social;

V – A moralidade, a impessoalidade, a publicidade, a indisponibilidade do interesse público, a eficiência e a legalidade no âmbito da Administração Pública;

VI – A soberania nacional.

 

Art. 10. Constituem objetivos do IBAP:

I – Realizar congressos, simpósios, cursos e palestras, individualmente ou em conjunto com outras instituições, assim como formar grupos de estudo sobre temas jurídicos relevantes, voltados preferencialmente aos advogados públicos, bem como pesquisar temas relativos à detecção do interesse público, dos interesses difusos e coletivos, e dos direitos fundamentais indisponíveis da população carente;

II – Fomentar a atividade cultural dos associados, incentivar a produção doutrinária nas diversas áreas de atuação da Advocacia Pública e divulgar editorialmente os estudos elaborados por seus associados e as conclusões dos eventos realizados;

III – Promover o intercâmbio de experiências entre as diversas áreas da Advocacia Pública e de informações com órgãos oficiais e instituições de outras carreiras, jurídicas ou não, identificados com os princípios elencados no art. 9º deste Estatuto, especialmente sobre temas relacionados às áreas dos direitos humanos, do consumidor, do meio ambiente, do patrimônio cultural, da economia, dos direitos do trabalhador, da criança e do adolescente, da mulher, das minorias raciais, da pessoa com deficiência e de todos os grupos que de qualquer forma estejam excluídos do processo econômico e político, na perspectiva de emancipação social dos segmentos populares;

IV – Formar uma biblioteca especializada para uso de seus associados;

V – Apresentar projetos na área da Advocacia Pública, tendentes à consecução do interesse público, e propor novos modelos visando à efetiva assistência jurídica e judiciária aos necessitados, em todas as áreas do Direito;

VI – Atuar de forma harmônica com a Ordem dos Advogados do Brasil e com as entidades de classe específicas, associações e sindicatos, na defesa das prerrogativas de seus associados, na condição de Advogados Públicos;

VII – Instar os gestores da coisa pública e do bem comum a exercer as prerrogativas previstas no art. 5º da Lei n. 7.347/85, atuando efetivamente na tutela dos interesses metaindividuais;

VIII – Promover o intercâmbio cultural com entidades congêneres de todo o mundo, em prol de um processo de integração planetária solidário e inclusivo;

IX – Defender, judicial ou extrajudicialmente, os interesses da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, bem como de seus associados em particular;

X – Defender os interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos relacionados neste Estatuto, tais como a democracia participativa, a sadia qualidade do meio ambiente, a moralidade administrativa, o patrimônio cultural, o patrimônio público e a cidadania plena da criança, do adolescente e do idoso, da mulher e das pessoas portadoras de deficiência, podendo para tanto tomar as medidas judiciais pertinentes, inclusive com a propositura de ação civil pública;

XI – Gerir a Academia Latino Americana de Direito Ambiental criada por ocasião do 5º Congresso Sul Americano de Direito do Estado e do 17º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública, em Águas de Lindoia, no ano de 2013;

XII – Promover e difundir a produção artística e cultural dos associados no campo da literatura, do teatro, do cinema e das artes plásticas e visuais, podendo para esse fim realizar eventos e publicar revistas e livros voltados a essa área das ciências humanas.

 

Capítulo III – Estrutura Institucional

Art. 11. O IBAP terá a seguinte estrutura:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria Administrativa;

III – Conselho Consultivo;

IV – Conselho Fiscal.

 

​​Seção 1 – Assembleia Geral

Art. 12. A Assembleia Geral do IBAP constituir-se-á pela totalidade dos associados em pleno gozo de seus direitos. Será ordinária, realizada uma vez por ano, por ocasião do Congresso Brasileiro de Advocacia Pública; ou extraordinária, quando convocada pela Diretoria Executiva ou por requerimento subscrito por 1/5 (um quinto) dos associados e dirigido ao Presidente.

 

Art. 13. Compete à Assembleia Geral:

I – Traçar diretrizes políticas gerais para o Instituto;

II – Alterar o presente Estatuto;

III – Deliberar sobre a exclusão de membros de seu quadro social, de acordo com o disposto no artigo 8º, III, deste Estatuto;

IV – Aprovar a filiação do IBAP a organismos estrangeiros;

V – Autorizar a venda de bem imóvel associativo;

VI – Autorizar a venda de bem associativo de valor superior a 250 salários mínimos;

VII – Julgar os recursos interpostos contra as deliberações da Diretoria Administrativa;

VIII – Deliberar sobre a transformação ou dissolução do IBAP e sobre o destino a ser dado, neste caso, ao seu patrimônio, a uma entidade congênere;

IX – Eleger ou destituir a Diretoria Administrativa e o Conselho Fiscal;

X – Aprovar as contas do exercício, nos termos do Código Civil.

§ 1° – A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do IBAP e secretariada pelo Secretário Geral; na ausência de qualquer deles, assumirão os substitutos previstos neste Estatuto.

§ 2° – A convocação da Assembleia Geral dar-se-á com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, por edital publicado na home page oficial da entidade e por e-mails ou cartas postais, valendo para estas a data da postagem.

§ 3º – A instalação da Assembleia Geral depende, em primeira convocação, da presença da maioria dos associados; em segunda convocação, nunca em prazo inferior a 30 (trinta) minutos da primeira, instalar-se-á com qualquer número.

§ 4º – Para deliberar a destituição de diretores ou a alteração deste Estatuto, a instalação da Assembleia depende, em primeira convocação, da presença da maioria absoluta dos associados; e, em segunda, com qualquer número, nos termos do Código Civil.​

§ 5º – Salvo disposição diversa, em lei ou neste estatuto, as deliberações são tomadas pela maioria dos presentes.

 

Art. 14. Os associados que desejarem concorrer aos cargos eletivos deverão inscrever chapa completa, mediante requerimento dirigido ao Presidente do IBAP, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para o pleito.

§ 1º – Na hipótese de existência de chapas concorrentes, o Presidente do IBAP formará Comissão Eleitoral, composta por um membro de indicação de cada chapa e um membro da Diretoria Administrativa, que coordenarão o processo eleitoral.

§ 2º – Não serão válidos os votos com composição de candidatos integrantes de chapas diversas.

 

Art. 15. A posse dos membros eleitos dar-se-á sempre nos anos pares, no dia 12 de agosto ou no primeiro dia útil subsequente, mediante assinatura em termo próprio.

§ 1º – O mandato da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal será de dois anos.

§ 2º. Nas Assembleias Gerais Ordinárias, realizadas em anos ímpares, serão eleitos novos membros em razão de eventuais renúncias, ausências ou impedimentos.

 

Art. 16 – Somente os associados do IBAP, que estiverem em situação regular, poderão votar ou candidatar-se a cargo eletivo.

 

Seção 2 – Diretoria Administrativa

 

Art. 17. A Diretoria Administrativa do IBAP atuará nos moldes de um colegiado de associados e será eleita em Assembleia Geral Ordinária.

§ 1º – Integram a Diretoria Administrativa:

I – Um Presidente;

II – Um Vice-Presidente,

III – Um Secretário-Geral;

IV – Dois Coordenadores Financeiros;

V – Um Coordenador Jurídico; e

VI – Um Coordenador Internacional.

§ 2º – As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo Presidente ou por qualquer membro do Conselho Fiscal, mediante edital, afixado na sede social da entidade, ou enviado a todos os membros, por e.mail, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização. Do edital constarão local, dia, mês, ano e hora para instalação em primeira e segunda chamadas, bem como o nome de quem a convocou e a ordem do dia; e a reunião será instalada com a presença da maioria absoluta de seus membros, deliberando-se pela maioria simples dos votos dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

 

​​Art. 18. Compete à Diretoria Administrativa deliberar, pela maioria de seus integrantes, sobre todos os assuntos relacionados com a direção do IBAP, tais como:

I – Aprovar ou vetar o ingresso de associados;

II – Nomear os membros do Conselho Consultivo;

III – Designar membro para representar o IBAP em solenidades oficiais;

IV – Atuar nas pendências relacionadas com inércia ou omissão da Administração Pública, na defesa judicial de interesse público;

V – Fixar o valor das contribuições ordinárias dos associados, das taxas provenientes da realização de congressos, seminários, cursos e palestras e dos preços das publicações do IBAP, podendo, mediante decisão fundamentada e registrada em ata de reunião ordinária, decidir por parcelamentos, isenções de custas e anistia de débitos de associados;

VI – Emitir cheques e ordens de pagamento, em nome do IBAP, com a assinatura de no mínimo dois de seus membros.

§ 1º – Compete ao Presidente coordenar as reuniões deliberativas da Diretoria Administrativa, promovendo o encaminhamento das deliberações e diretrizes fixadas pelo colegiado e, ainda:

a) Desenvolver as atividades de integração nacional do IBAP, divulgando nacionalmente seu ideário;

b) Representar o IBAP em juízo, ativa ou passivamente, inclusive na defesa de interesses difusos e coletivos, com a colaboração do Coordenador Jurídico;

c) Representar o IBAP judicial e extrajudicialmente e na celebração de contratos em seu nome, podendo, para tanto, assinar correspondências, representações e outros documentos;

d) Delegar ao Vice-Presidente a execução de suas atribuições estatutárias.

§ 2º – Compete ao Vice-Presidente:

a) Atuar no sentido da implementação do objetivo de fomento à atividade cultural dos associados;

b) Auxiliar os Coordenadores Financeiros no desempenho de suas atribuições;

c) Substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos e executar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente, consoante o disposto no § 1º, inciso d, deste artigo.

§ 3º – Compete ao Secretário-Geral:

a) Secretariar os trabalhos da Assembleia Geral, e de correspondência oficial com outras entidades, convocar reuniões e elaborar as atas de reunião da Diretoria Administrativa;

b) Coordenar os processos eleitorais do IBAP e expedir atestados de eleição de membros eleitos em Assembleia Geral Ordinária;

c) Substituir o Presidente, na hipótese de ausência ou impedimento simultâneo do Vice-Presidente.

§ 4º – Compete aos Coordenadores Financeiros:

a) Cuidar das contas, ativos e passivos financeiros do IBAP;

b) Zelar, com a colaboração dos demais membros da Diretoria, pela guarda e atualização de livros e documentos fiscais da entidade.

§ 5º – Compete ao Coordenador Jurídico:

a) Representar o IBAP e seus associados junto à Ordem dos Advogados do Brasil e a outras entidades de âmbito nacional em todas as questões atinentes à defesa de interesses corporativos dos Advogados Públicos;

b) Colaborar com a Presidência na representação do IBAP em juízo, ativa ou passivamente, inclusive na defesa de interesses difusos e coletivos;

c) Coordenar administrativamente as atividades judiciais desenvolvidas pelo IBAP, inclusive os trabalhos relativos às atividades de advocacia preventiva e contenciosa na defesa dos interesses da Advocacia Pública brasileira, do IBAP e de seus associados;

d) Emitir pareceres jurídicos e administrativos nos processos em tramitação junto à Diretoria Administrativa;

e) Defender as prerrogativas dos Associados e das Instituições de Advocacia Pública, podendo para tanto convocar Assembleia Extraordinária com a finalidade de promover Sessão de Desagravo ou, quando necessário, interceder junto à Ordem dos Advogados do Brasil para que sejam tomadas as providências cabíveis em defesa da honra e da dignidade profissional dos Advogados Públicos.

§ 6º – Compete ao Coordenador Internacional:

a) Representar o IBAP no exterior, realizando as atividades relacionadas ao intercâmbio cultural com universidades, instituições e organizações internacionais identificadas com os princípios e objetivos do Instituto, difundindo o seu ideário e trabalho desenvolvido;

b) Propor à Assembleia Geral, a filiação do Instituto a organizações estrangeiras;

c) Pesquisar temas relacionados às finalidades e objetivos do Instituto, que estejam em discussão em outros países, trazendo-as para debate interno.

 

Subseção 2.1 – Conselho Consultivo

Art. 19. O Conselho Consultivo é formado por no mínimo 4 (quatro) e no máximo 16 (dezesseis) associados, nomeados pela Diretoria Administrativa, e tem por atribuição:

I – Noticiar os casos de lesões do interesse público, de interesses coletivos e difusos, de interesses individuais da população necessitada e de quaisquer direitos fundamentais, para eventuais providências institucionais;

II – Estudar formas de aperfeiçoamento da estrutura do IBAP;

III – Contribuir para a elaboração da linha editorial e as publicações oficiais do IBAP, por meio da indicação e encaminhamento de trabalhos doutrinários relacionados com os objetivos e fundamentos do Instituto ou a temas de relevo nacional ou internacional, para eventual publicação.

IV – Propor a publicação, pelo IBAP, de obras de autoria de seus associados, cujo conteúdo tenha relação direta com a valorização da Advocacia Pública ou do Estado Democrático de Direito.

V – Opinar sobre a linha editorial da home page e das publicações do IBAP.

Parágrafo único. As reuniões do Conselho Consultivo serão convocadas pelo Presidente ou por qualquer membro do Conselho Fiscal, mediante edital, afixado na sede social da entidade, ou enviado, por e.mail, a todos os membros com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização. Do edital constarão local, dia, mês, ano e hora para instalação em primeira e segunda chamadas, bem como o nome de quem a convocou e a ordem do dia; e a reunião será instalada somente com a presença da totalidade de seus membros, deliberando-se pela maioria simples dos votos.

 

Seção 3 – Do Conselho Fiscal

Art. 20. O Conselho Fiscal, formado por três titulares e três suplentes, tem as seguintes atribuições:

I – Zelar pela manutenção do patrimônio do IBAP;

II – Emitir parecer, subscrito por no mínimo menos três conselheiros, sobre as contas do exercício findo.

§ 1º – Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos dentre o quadro de associados, vedada a cumulação com qualquer outro cargo de direção.

§ 2º – Os suplentes do Conselho Fiscal substituirão os titulares nas hipóteses de ausência ou impedimento destes.

§ 3º – As reuniões do Conselho Fiscal, ordinárias ou extraordinárias, serão convocadas pelo Presidente ou por qualquer membro do Conselho Fiscal, mediante edital, afixado na sede social da entidade, ou enviado, por e.mail, a todos os membros com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização. Do edital constarão local, dia, mês, ano e hora para instalação em primeira e segunda chamadas, bem como o nome de quem a convocou e a ordem do dia; e a reunião será instalada somente com a presença da totalidade de seus membros, deliberando-se pela maioria simples dos votos.

 

Seção IV – Perda e Renúncia do Mandato

Art. 21. Perderá o mandato o membro da Diretoria Administrativo ou do Conselho Fiscal quando houver comprovação de:

  1. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

II – Violação deste estatuto;

III – Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada a 3 (três) reuniões consecutivas;

IV – Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo ocupado no IBAP.

§ 1º – O Diretor ou Conselheiro será informado, por carta simples e mensagem eletrônica, dirigidas aos endereços cadastrados no IBAP, do que a ele se imputa, com prazo de 20 (vinte) dias, contados da remessa da mensagem eletrônica, para apresentar sua defesa, por escrito, à Secretaria do IBAP.

§ 2º – Esgotado o prazo, com ou sem defesa, será formado expediente para submissão à Assembleia Geral Extraordinária, convocada exclusivamente deliberação sobre a perda do mandato. Essa assembleia se instala, em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados, e em segunda, uma hora depois, com qualquer número, deliberando sempre pelo voto concorde de 2/3 dos presentes.

 

Art. 22. Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Administrativa ou do Conselho Fiscal, o cargo será exercido pelo substituto estatutário ou pelo suplente, atribuindo-se a Assembleia Geral Extraordinária a competência para deliberar acerca da necessidade de nova nomeação. A mesma regra se aplica no caso de falecimento ou ausência.

§ 1º – A renúncia será formulada por escrito, em documento entregue à Secretaria do IBAP, e será objeto de homologação em Assembleia Geral.

§ 2º – Se houver renúncia coletiva da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal, qualquer associado poderá convocar Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá comissão provisória, composta por 5 (cinco) associados, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 3º – Os órgãos, assim recompostos, complementarão o mandato dos renunciantes.

 

Capítulo IV – Disposições Gerais

 

Art. 23. Os membros do IBAP não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

 

Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Administrativa.

 


Estatuto com a redação anterior a 24.06.2016


Capítulo I

Da entidade e seus associados

Art. 1º. O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, doravante designado IBAP, é uma associação orientada pelos princípios da democracia participativa, da justiça ambiental, da igualdade de gênero e da cidadania plena, fundada no dia 12 de agosto de 1994, sob a denominação original de Instituto Paulista de Advocacia Pública, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, constituída por tempo indeterminado, e pautará sua ação com vistas à difusão e do cumprimento dos objetivos arrolados no presente Estatuto Social. Parágrafo único – A sede social está localizada na Rua Cristóvão Colombo, nº 43, 9º e 10º andares, na cidade de São Paulo-SP – CEP 01006-020.

Art. 2°. O patrimônio do IBAP provém de recebimento de mensalidades e contribuições especiais, vendas de publicações próprias, receitas decorrentes de palestras, cursos, seminários e simpósios, atividades desenvolvidas pela Escola Superior de Advocacia Pública, doações e subvenções. Parágrafo único – Se dissolvido o IBAP, a liquidação será feita nos termos da legislação vigente à época, destinando-se os bens associativos a entidade de fins não econômicos formada por Advogados Públicos, preferencialmente voltada à promoção dos mesmos princípios elencados no art. 1º.

Art. 3°. São associados do IBAP: I – Os associados fundadores do Instituto Paulista de Advocacia Pública; II – Os associados do Instituto Paulista de Advocacia Pública regularmente inscritos por ocasião da realização de sua 3ª Assembléia Geral Ordinária; III – Os Advogados Públicos que o solicitem e se comprometam com os princípios e objetivos arrolados neste Estatuto Social.

§ 1º. Consideram-se Advogados Públicos, para fins de ingresso na entidade, todos os advogados que, nessa qualidade, mantenham vínculo jurídico de trabalho de natureza não eventual com a Administração Pública, tais como os Defensores Públicos da União e dos Estados, os Procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrantes das áreas da Assistência Judiciária, do Contencioso Geral ou das Consultorias, os Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais, os Procuradores ou Advogados de Universidades Públicas, de Autarquias, de Fundações Públicas, de Sociedades de Economia Mista, de Empresas Públicas, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Estaduais e Câmaras Municipais e consultores jurídicos de entes políticos; e, ainda, aqueles que, tendo preenchido uma das condições acima descritas, se aposentaram por sua respectiva instituição de Advocacia Pública.

§ 2°. Não serão admitidos como associados os Advogados cujo ingresso no serviço público após o dia 05 de outubro de 1988, tiver ocorrido sem concurso público.

§ 3º. A critério da Diretoria Nacional do IBAP, poderão ser atribuídos títulos honoríficos às pessoas cuja conduta profissional, social ou política, se destaque pela defesa dos mesmos princípios e objetivos arrolados neste Estatuto Social.

§ 4º. Os associados que se desvincularem voluntariamente do exercício da Advocacia Pública serão automaticamente considerados colaboradores, nos termos do art. 21 deste Estatuto Social, independentemente de requerimento à Diretoria Nacional.

Art. 4º. São direitos dos associados:

I – Participar, com voz e voto, das Assembléias Gerais da entidade;

II – Votar e ser votado para os cargos eletivos;

III – Representar, por escrito, aos órgãos competentes do IBAP, a respeito de ato externo ou interno que reputem contrário ao Estatuto, aos interesses dos associados ou aos do próprio IBAP;

IV – Convocar a Assembléia Geral, nos termos previstos no art. 10 deste Estatuto;

V – Freqüentar a sede social;

VI – Participar de todas as atividades sócio-culturais promovidas pelo IBAP, tais como cursos, seminários e publicações de livros, nos termos e nas condições que forem deliberados pela diretoria nacional;

VII – Representar o IBAP em órgãos colegiados, tais como Conselhos de Defesa do Meio Ambiente, do Consumidor ou de Direitos Humanos, por designação da Diretoria Nacional. Parágrafo único. O exercício dos direitos associativos está condicionado ao cumprimento dos termos do art. 5º, inc. IV, deste Estatuto Social.

Art. 5º. São deveres dos associados:

I – Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto;

II – Acatar, cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais e dos órgãos diretivos do IBAP, adotadas em função das respectivas atribuições;

III – Colaborar com os órgãos diretivos do IBAP para que sejam atingidos os objetivos da entidade;

IV – Pagar pontualmente as contribuições que forem fixadas.

Art. 6º. Perde-se a condição de associado:

I – Por exclusão, a pedido;

II – Por exclusão, decidida pela Assembléia Geral, por maioria absoluta, em decorrência de comportamento que provoque prejuízo moral ou material à entidade;

III – Por exclusão, decidida pela Diretoria Nacional, em decorrência de débito correspondente a três ou mais contribuições mensais.

Capítulo II – Dos Princípios e Objetivos

Art. 7º. Constituem princípios fundamentais do IBAP:

I – A afirmação da Advocacia Pública como Função Essencial à Justiça;

II – A defesa das prerrogativas da Advocacia Pública, especialmente aquelas destinadas à consecução do interesse público e do acesso democrático à justiça;

III – O fomento ao estudo científico do Direito e de outros ramos do saber, sempre na perspectiva de valorização da democracia participativa e da ética na pesquisa científica;

IV – O primado do Estado Democrático de Direito, estruturado numa ordem constitucional na qual prevaleça a dignidade humana e o repúdio a todas as formas de opressão, tendo como pressupostos a sadia qualidade de vida num meio ambiente ecologicamente equilibrado, a igualdade de gênero e a justiça social;

V – A moralidade, a impessoalidade, a publicidade, a indisponibilidade do interesse público, a eficiência e a legalidade no âmbito da Administração Pública; VI – A soberania nacional.

Art. 8°. Constituem objetivos do IBAP:

I – Realizar congressos, simpósios, cursos e palestras, individualmente ou em conjunto com outras instituições, assim como formar grupos de estudo sobre temas jurídicos relevantes, voltados preferencialmente aos advogados públicos, bem como pesquisar temas relativos à detecção do interesse público, dos interesses difusos e coletivos, e dos direitos fundamentais indisponíveis da população carente;

II – Fomentar a atividade cultural dos associados, incentivar a produção doutrinária nas diversas áreas de atuação da Advocacia Pública e divulgar editorialmente os estudos elaborados por seus associados e as conclusões dos eventos realizados;

III – Promover o intercâmbio de experiências entre as diversas áreas da Advocacia Pública e de informações com órgãos oficiais e instituições de outras carreiras, jurídicas ou não, identificados com os princípios elencados no art. 7º deste Estatuto, especialmente sobre temas relacionados às áreas dos direitos humanos, do consumidor, do meio ambiente, do patrimônio cultural, da economia, dos direitos do trabalhador, da criança e do adolescente, da mulher, das minorias raciais, da pessoa portadora de deficiência e de todos os grupos que de qualquer forma estejam excluídos do processo econômico e político, na perspectiva de emancipação social dos segmentos populares;

IV – Formar uma biblioteca especializada para uso de seus associados;

V – Apresentar projetos na área da Advocacia Pública, tendentes à consecução do interesse público, e propor novos modelos visando à efetiva assistência jurídica e judiciária aos necessitados, em todas as áreas do Direito;

VI – Atuar de forma harmônica com a Ordem dos Advogados do Brasil e com as entidades de classe específicas, associações e sindicatos, na defesa das prerrogativas de seus associados, na condição de Advogados Públicos;

VII – Instar os gestores da coisa pública e do bem comum a exercer as prerrogativas previstas no art. 5º da Lei n. 7.347/85, atuando efetivamente na tutela dos interesses metaindividuais;

VIII – Promover o intercâmbio cultural com entidades congêneres de todo o mundo, em prol de um processo de integração planetária solidário e includente;

IX – Defender, judicial ou extra-judicialmente, os interesses da Advocacia Pública e de seus associados em particular;

X – Defender os interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos relacionados neste Estatuto, tais como a democracia participativa, a sadia qualidade do meio ambiente, a moralidade administrativa, o patrimônio cultural, o patrimônio público e a cidadania plena da criança, do adolescente e do idoso, da mulher e das pessoas portadoras de deficiência, podendo para tanto tomar as medidas judiciais pertinentes, inclusive com a propositura de ação civil pública.

Capítulo III – Estrutura Institucional

Art. 9°. O IBAP terá a seguinte estrutura:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria Nacional;

III – Diretorias dos Núcleos Estaduais e do Núcleo do Distrito Federal;

IV – Conselho Consultivo;

V – Conselho Fiscal.

Seção 1 – Assembléia Geral

Art. 10. A Assembléia Geral constituir-se-á pela totalidade de seus associados e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, por ocasião do Congresso Brasileiro de Advocacia Pública e, extraordinariamente, quando convocada pela Diretoria Nacional ou por requerimento subscrito por 1/5 (um quinto) dos seus associados e dirigido ao Presidente.

Art. 11. Compete à Assembléia Geral:

I – Traçar diretrizes políticas gerais para o Instituto;

II – Alterar o presente Estatuto;

III – Propor a exclusão de membros de seu quadro social, de acordo com o disposto no artigo 6º, inciso II, deste Estatuto;

IV – Aprovar a filiação do IBAP a organismos estrangeiros;

V – Autorizar a venda de bem imóvel associativo;

VI – Autorizar a venda de bem associativo de valor superior a 250 salários mínimos;

VII – Julgar os recursos interpostos contra as deliberações da Diretoria Nacional;

VIII – Deliberar sobre a transformação ou dissolução do IBAP e sobre o destino a ser dado, neste caso, ao seu patrimônio, a uma entidade congênere;

IX – Eleger ou destituir a Diretoria Nacional, o Conselho Consultivo, o Conselho Fiscal e as Diretorias dos Núcleos Estaduais e Distrital.

X – Aprovar as contas do exercício, nos termos do art. 59, inc. III, do Código Civil.

§ 1°. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do IBAP e secretariada pelo Secretário Geral.

§ 2°. A convocação da Assembléia Geral dar-se-á com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, por meio eletrônico ou cartas, valendo para estas a data da postagem.

§ 3º. A instalação da Assembléia Geral depende, em primeira convocação, da presença da maioria dos associados; em segunda convocação, nunca em prazo inferior a 30 (trinta) minutos da primeira, instalar-se-á com qualquer número.

§ 4º. Para deliberar a destituição de diretores ou a alteração deste Estatuto, a instalação da Assembléia depende, em primeira convocação, da presença da maioria absoluta dos associados; e, em segunda, da presença de 1/3 (um terço) dos associados, nos termos do art. 59, parágrafo único, do Código Civil.

Art. 12. Os associados que desejarem concorrer aos cargos eletivos, deverão inscrever chapa completa, mediante requerimento dirigido ao Presidente do IBAP, até 15 dias antes da data designada para o pleito.

§ 1º. Na hipótese de existência de chapas concorrentes, o Presidente do IBAP formará Comissão Eleitoral, composta por um membro de indicação de cada chapa, um membro da Diretoria Nacional, um membro do Conselho Consultivo e um membro de Diretoria Estadual ou DIstrital, que coordenarão o processo eleitoral.

§ 2º. Não serão válidos os votos com composição de candidatos integrantes de chapas diversas.

Art. 13. A posse dos membros eleitos dar-se-á sempre nos anos pares, no dia 12 de agosto ou no primeiro dia útil subseqüente. § 1º. O mandato da Diretoria Nacional, das Diretorias de núcleos estaduais e distrital, do conselho consultivo e do conselho fiscal será de dois anos.

§ 2º. Nas Assembléias Gerais Ordinárias, realizadas em anos ímpares, serão eleitos novos membros em razão de eventuais renúncias, ausências ou impedimentos, bem como de formação de novos núcleos estaduais.

Art. 14. Somente os associados do IBAP poderão votar ou candidatar-se a qualquer cargo eletivo.

Seção 2 – Diretoria Nacional

Art. 15. A Diretoria Nacional do IBAP atuará nos moldes de um colegiado de associados eleitos em Assembléia Geral Ordinária, formado pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelo Secretário-Geral, por dois Diretores Financeiros, pelo Diretor Geral da Escola Superior do IBAP e por cinco Coordenadores Regionais, representantes das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul, para um mandato de dois anos. Parágrafo único. A Diretoria Nacional reunir-se-á, ordinariamente, com qualquer número, pelo menos seis vezes por ano, privilegiando, sempre que possível, a realização de reuniões em diferentes unidades da Federação.

Art. 16. Compete à Diretoria Nacional:

I – Aprovar ou vetar o ingresso de associados, bem como indicar e homologar o ingresso de associados honorários;

II – Designar membro para representar o IBAP em solenidades oficiais;

III – Atuar nas pendências relacionadas com inércia ou omissão da Administração Pública, na defesa judicial de interesse público;

IV – Fixar o valor das contribuições ordinárias dos associados, das taxas provenientes da realização de congressos, seminários, cursos e palestras, inclusive aqueles promovidos no âmbito da Escola Superior de Advocacia Pública, e dos preços das publicações do IBAP, podendo, mediante decisão fundamentada e registrada em ata de reunião ordinária, decidir por parcelamentos, isenções de custas e anistia de débitos de associados;

V – Elaborar o regimento interno e nomear os professores do Corpo Docente da Escola Superior de Advocacia Pública;

VI – Emitir cheques e ordens de pagamento, em nome do IBAP, em número mínimo de dois membros da Diretoria Nacional.

§ 1º – Compete ao Presidente do IBAP desenvolver as atividades de integração nacional do IBAP, e, ainda:

a) Divulgar nacionalmente o ideário do IBAP;

b) Promover o encaminhamento das diretrizes fixadas nas reuniões ordinárias de Diretoria Nacional;

c) Representar o IBAP em juízo, ativa ou passivamente, inclusive na defesa de interesses difusos e coletivos;

d) Delegar ao Vice-Presidente a execução de suas atribuições estatutárias;

e) Coordenar administrativamente as atividades judiciais desenvolvidas pelo IBAP, inclusive os trabalhos relativos às atividades de advocacia preventiva e contenciosa na defesa dos interesses da Advocacia Pública brasileira, do IBAP e de seus associados;

f) Emitir pareceres jurídicos e administrativos nos processos em tramitação junto à Diretoria Nacional;

g) Representar o IBAP judicial e extra-judicialmente e na celebração de contratos em nome do Instituto podendo, para tanto, assinar correspondências, representações e outros documentos.

§ 2º – Compete ao Vice-Presidente do IBAP:

a) Representar o IBAP no exterior, realizando as atividades relacionadas ao intercâmbio cultural com universidades, instituições e organizações internacionais identificadas com os princípios e objetivos do Instituto, difundindo o seu ideário e trabalho desenvolvido;

b) Pesquisar temas relacionados às finalidades e objetivos do Instituto, que estejam em discussão em outros países, trazendo-as para debate interno;

c) Propor à Assembléia Geral, a filiação do Instituto a organizações estrangeiras.

d) Atuar no sentido da implementação do objetivo de fomento à atividade cultural dos associados;

e) Substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;

f) Executar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente, consoante o disposto no § 1º, inciso “d”, deste artigo.

§ 3º – Compete ao Secretário-Geral:

a) Secretariar os trabalhos da Assembléia Geral, e de correspondência oficial com outras entidades, convocar reuniões e elaborar as atas de reunião da Diretoria Nacional;

b) Coordenar os processos eleitorais do IBAP;

c) Auxiliar a Diretoria Financeira no desempenho de suas atribuições;

d) Defender as prerrogativas dos Associados e das Instituições de Advocacia Pública, podendo para tanto convocar Assembléia Extraordinária com a finalidade de promover Sessão de Desagravo ou, quando necessário, interceder junto à Ordem dos Advogados do Brasil para que sejam tomadas as providências cabíveis em defesa da honra e da dignidade profissional dos Advogados Públicos;

e) Representar o IBAP e seus associados junto à Ordem dos Advogados do Brasil e a outras entidades de âmbito nacional em todas as questões atinentes à defesa de interesses corporativos dos Advogados Públicos;

f) Expedir atestados de eleição de membros eleitos em Assembléia Geral Ordinária;

g) Substituir o Presidente, na hipótese de ausência ou impedimento simultâneo do Vice-Presidente.

§ 4º. Compete aos Diretores Financeiros:

a) Cuidar das contas, ativos e passivos financeiros do IBAP;

b) Zelar, com a colaboração dos membros da Diretoria, pela guarda e atualização de livros e documentos fiscais da entidade.

§ 5º. Compete ao Diretor Geral da Escola Superior de Advocacia Pública do IBAP:

a) Executar as diretrizes estabelecidas para a consecução das atividades acadêmicas e editoriais da Escola Superior de Advocacia Pública e efetuar a sua coordenação geral em âmbito nacional;

b) Coordenar editorialmente a home-page e as publicações do IBAP, representando a entidade junto aos meios de comunicação, às editoras, aos provedores da Internet e aos patrocinadores de suas publicações;

c) Realizar reuniões temáticas, palestras, cursos e simpósios relacionados com as finalidades e os objetivos do Instituto, em conjunto com os Coordenadores Regionais;

d) Coordenar a manutenção do acervo bibliográfico do Instituto, especialmente na indicação e obtenção, mediante solicitação, de obras nacionais e estrangeiras;

e) Realizar as atividades relacionadas com o intercâmbio cultural com instituições nacionais, inclusive Universidades e Instituições de Ensino, representando o IBAP e difundindo o seu ideário e trabalho desenvolvido;

f) Firmar, juntamente com o Presidente, contratos ou convênios relativos à área de sua competência.

g) Substituir o Presidente, na hipótese de ausência ou impedimento simultâneo do Vice-Presidente e do Secretário-Geral;

h) Substituir o Secretário-Geral em suas ausências ou impedimentos.

§ 6º. Compete aos Coordenadores Regionais:

a) Representar o Instituto, por designação do Presidente, em eventos e solenidades realizadas na respectiva região;

b) Realizar cursos, palestras, seminários e congressos em sua respectiva região, juntamente com as diretorias de núcleos estaduais e o núcleo do Distrito Federal, em colaboração com o Diretor Geral da Escola Superior de Advocacia Pública;

c) Apresentar novos associados da respectiva região;

d) Divulgar o ideário do IBAP na respectiva região;

e) Colaborar na estruturação dos Núcleos Estaduais e Distrital;

f) Representar extra-judicialmente o IBAP, nas seguintes hipóteses:

g) Juntamente com o Presidente ou um Diretor Financeiro, realizar a abertura, administração e movimentação de contas bancárias ou junto aos departamentos ou secretarias de finanças dos órgãos públicos aos quais estiverem os associados vinculados, para realização de eventos locais e ou débito automático de mensalidades em conta corrente ou em folha de pagamento;

h) Juntamente com o Presidente ou o Secretário-Geral, realizar a lavratura de contrato de locação de imóvel e de locação ou compra de telefone, assim como a contratação de empregado para o exercício de atividades administrativas em Núcleos Estaduais ou Distrital.

    

Art. 17. A Escola Superior de Advocacia Pública, inspirada nos princípios e objetivos que norteiam o IBAP, terá por finalidade promover o ensino e a valorização do Direito sob a perspectiva da defesa do patrimônio público, da tutela jurídica da população carente, da democracia participativa, da justiça ambiental, da igualdade de gênero, da cidadania plena e dos valores democráticos e sócioambientais da Constituição da República e dos Tratados e Convenções Internacionais subscritos pelo Brasil.

§ 1°. A Escola Superior de Advocacia Pública promoverá, individualmente ou em parceria com associações civis e instituições de ensino:

a) seminários, simpósios e cursos de extensão universitária e pós-graduação em Advocacia Pública, destinados preponderantemente à formação e ao aperfeiçoamento profissional dos Advogados Públicos;

b) cursos preparatórios para o ingresso em carreiras de Advocacia Pública;

c) cursos de aperfeiçoamento jurídico profissional para entes e órgãos públicos.

§ 2º. Comporão o corpo docente da Escola Superior de Advocacia Pública, preferencialmente, associados e colaboradores (art. 21) do IBAP.

§ 3º. Sempre que houver aporte financeiro para a realização de palestras, simpósios, congressos, cursos intensivos ou extensivos e seminários, o IBAP remunerará os seus palestrantes e professores.

§ 4º. A receita obtida com a realização dos eventos promovidos pela Escola Superior de Advocacia Pública, uma vez efetuados os pagamentos eventualmente devidos aos palestrantes e professores e demais despesas operacionais, será carreada para o próprio Instituto.

§ 5º. A administração da Escola Superior de Advocacia Pública estará centralizada na sede social do IBAP.

Seção 3 – Diretorias dos Núcleos Estaduais e do Núcleo do Distrito Federal

Art. 18. Nas Unidades da Federação (UF) que contem com pelo menos dez associados, serão formados Núcleos, designados como Estadual ou Distrital, conforme o caso, e constituídos por um Coordenador, um Secretário e um Diretor de Núcleo da Escola Superior.

§ 1º Ao Coordenador do Núcleo compete:

a) Auxiliar o Coordenador Regional no cumprimento de suas atribuições, no âmbito do núcleo respectivo;

b) Representar o IBAP na Unidade da Federação de seu núcleo, por delegação de competência do Coordenador Regional;

c) Convocar e coordenar as reuniões de seu Núcleo.

§ 2º Ao Secretário do Núcleo compete:

a) Colaborar com o Coordenador do Núcleo no cumprimento de suas funções;

b) Substituir o Coordenador do Núcleo e o Diretor de Núcleo da Unidade da Escola Superior do

IBAP em suas ausências ou impedimentos.

§ 3º. Ao Diretor de Núcleo da Unidade da Escola Superior do IBAP compete:

a) Administrar e desenvolver as atividades acadêmicas do IBAP na sua unidade da federação;

b)Coordenar cursos, palestras e seminários, em colaboração com o Coordenador Regional.

Seção 4- Do Conselho Consultivo

Art. 19. O Conselho Consultivo será formado por 20 (vinte) conselheiros, e terá por competência:

I – Propor novas diretrizes para a Escola Superior do IBAP;

II – Noticiar à Diretoria Nacional os casos de lesões do interesse público, de interesses coletivos e difusos, de interesses individuais da população necessitada e de quaisquer direitos fundamentais, para eventuais providências institucionais;

III – Estudar formas de aperfeiçoamento da estrutura do IBAP.

IV – Contribuir para a elaboração da linha editorial e as publicações oficiais do IBAP, por meio da indicação e encaminhamento de trabalhos doutrinários relacionados com os objetivos e fundamentos do Instituto ou a temas de relevo nacional ou internacional, para eventual publicação.

V – Propor à Diretoria Nacional a publicação, pelo IBAP, de obras de autoria de seus associados, cujo conteúdo tenha relação direta com a valorização da Advocacia Pública ou do Estado Democrático de Direito.

VI – Auxiliar o Presidente em sua atividade de representação judicial e extra-judicial do Instituto, através da prestação de assessoria jurídica, sempre que solicitada pela Diretoria Nacional.

Seção 5 – Do Conselho Fiscal

Art. 20. O Conselho Fiscal, formado por três titulares e três suplentes, terá as seguintes atribuições:

I – Zelar pela manutenção do patrimônio do IBAP

II – Emitir parecer, subscrito por pelo menos três conselheiros, sobre as contas do exercício findo.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos dentre o quadro de associados, vedada a cumulação com qualquer outro cargo de direção, não sendo considerado como tal a sua indicação para a composição do corpo docente da Escola Superior de Advocacia Pública.

Capítulo IV – Disposições Gerais e Transitórias

Art. 21. A participação em todas as atividades sócio-culturais promovidas pelo IBAP poderá ser franqueada a não-associados, que serão identificados como colaboradores, mediante pagamento de contribuição mensal em valor idêntico ao das contribuições associativas.

Parágrafo único. A participação dos colaboradores nestas atividades será automaticamente suspensa em caso de inadimplência da contribuição mensal.

Art. 22. Passam a integrar a categoria de colaboradores, nos termos do art. 21, aqueles que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Tenham sido admitidos com base no art. 3º, inc. II, letra “b”, do Estatuto Social com a redação

aprovada na 6ª Assembléia Geral Ordinária;

b) Encontrem-se em situação regular junto ao IBAP no dia 11 de agosto de 2004.

Art. 23. Os membros do IBAP não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Nacional.