01. O Estado é aquilo que a Constituição Federal diz que ele é. A Advocacia Pública tem por missão defender o Estado, promovendo a proteção de seu patrimônio e a orientação jurídica dos governantes. Quando o art. 225 da Constituição Federal estabelece, em seu caput, que cabe ao Poder Público o dever de defender e […]

Autor: IBRAIM ROCHA (Doutor em Direito UFPA, Procurador do Estado do Pará) A Inglaterra não possui uma Constituição codificada onde se pode facilmente localizar os princípios que regem o governo e os direitos dos cidadãos, mas certamente não se pode negar que a sua democracia é mais sólida que a brasileira, e se mantém segundo um […]

É com grande alegria que comunicamos a inauguração no dia de hoje, 3 de dezembro de 2018, da versão eletrônica da Revista de Direitos Difusos. Este é o link, onde poderão acessar o Vol. 68, Ano XVII, jul.-dez. 2017 da RDD: http://ibap.emnuvens.com.br/rdd/issue/view/1 Agora, todos os associados poderão ter acesso pleno às publicações, a qualquer tempo. […]

Colaboração: Davi Beltrão de Rossiter Corrêa (Advogado Público do Banco de Brasília – BRB) A Lei n. 13.725, de 4 de outubro de 2018, inseriu dois novos parágrafos ao artigo 21 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que trata de honorários advocatícios, além de haver revogado expressamente o art. 16 da Lei nº […]

Com o apoio do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP e de outras entidades, a Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo – FFLCH USP – promoverá na tarde do dia 14 de novembro de 2018 o painel “Linguística, Ecologia e Direito”, em memória da professora Ingedore Grunfeld Villaça […]

LEI Nº 13.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018 Publicada no DOU de 05/10/2018 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe […]

Fonte: Site da PGE/RS A Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação do Estado do Rio Grande do Sul (CCM), Elisa Berton Eidt, visitou a Câmara de Conciliação da Defensoria Pública do Estado (DPE), no dia 22 de outubro, quando foi recebida pela sua Coordenadora, Rafaela Consalter. No encontro, ficou estabelecido o canal de contato […]

Fonte: Site do STJ A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na quarta-feira (24/10/2018) duas novas súmulas, uma sobre direito ambiental e outra sobre bens públicos. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Os enunciados serão publicados […]

Fonte: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Nos dias 07, 08 e 09 de novembro, Procuradores da Fazenda Nacional participarão da terceira edição do Congresso de Contencioso Tributário da PGFN e o FGTS, promovido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, e pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, além de outras sete […]